01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000301-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MERCES OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau.

Após a comunicação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para o dessobrestamento e extinção da execução.

Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.
31/07/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
31/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
31/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
25/07/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
25/07/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000301-41.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MERCES OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 17/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
17/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
17/07/2025 17:30

Conclusão para decisão
17/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194015552025
14/07/2025 16:52

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194015552025
14/07/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/07/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000301-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MERCES OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento n. 70, conforme petições dos eventos n. 75 e 77.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando a atualização dos cálculos pelo COJUN em estrita observância ao título executivo, de rigor a homologação dos cálculos do evento n. 70. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento n. 60, a saber, o valor de R$ 15.178,29 (quinze mil cento e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.517,83 (mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), atualizado até setembro de 2024.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 3) EXPEÇA-SE a requisição de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento.! Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
18/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/06/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/05/2025 21:04

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:11

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:53

Conclusão para decisão
09/05/2025 12:52

Lavrada Certidão
29/04/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
15/04/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/04/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
03/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001197 processada no TJTO com o No. 00054178120258272700/TJTO
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/02/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/02/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
20/02/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
19/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/02/2025 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/02/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 13:27

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
03/02/2025 18:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
15/01/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/01/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/01/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/01/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
29/11/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/10/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 05:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
15/10/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/10/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 23:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/10/2024 12:19

Conclusão para decisão
04/10/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
16/09/2024 13:37

Realizado Cálculo de Liquidação
22/08/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
21/08/2024 17:32

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 17:11

Conclusão para decisão
15/07/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/05/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
23/05/2024 16:18

Protocolizada Petição
23/05/2024 15:26

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
23/05/2024 15:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 15:26

Trânsito em Julgado
22/05/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2024 19:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:40

Conclusão para julgamento
18/04/2024 23:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 96
21/03/2024 16:35

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:35

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:58

Conclusão para despacho
20/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/03/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/02/2024 13:20

Conclusão para julgamento
28/02/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 11:52

Protocolizada Petição
15/02/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 16:44

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2024 13:04

Conclusão para despacho
17/01/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
05/01/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00