24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000860-59.2023.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ANTONIO ADAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NAIRA DANILLA GOMES DA SILVA (OAB TO011809)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE NÃO INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Compulsionando atentamente aos autos originários, tem-se que não se há falar em aplicação das regras descritas no Decreto 11.628/23, eis que, no caso em comento, não se trata de escalonamento de instalação de energia elétrica, e sim em negativa de atendimento à demanda do consumidor, por suposta ausência de documentos, o que não se pode acolher. 4- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir erro de julgamento. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
06/05/2025 08:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARU1ECIV -> TJTO
25/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 06:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/01/2025 14:52

Conclusão para julgamento
19/11/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
26/05/2024 19:18

Conclusão para despacho
24/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374849, Subguia 24842 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 191,41
24/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374848, Subguia 24541 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 356,21
23/05/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 17:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374848, Subguia 5374693
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 03:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374849, Subguia 5387667
21/03/2024 19:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374849, Subguia 5387667
21/03/2024 19:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374848, Subguia 5374693
13/02/2024 23:22

Despacho - Mero expediente
13/02/2024 20:38

Conclusão para despacho
05/02/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374848, Subguia 5374693
17/01/2024 18:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSILENE PEREIRA CUNHA BORGES DIAS - Guia 5374849 - R$ 382,82
17/01/2024 18:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSILENE PEREIRA CUNHA BORGES DIAS - Guia 5374848 - R$ 356,21
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 23:26

Lavrada Certidão
25/09/2023 13:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/09/2023 16:56

Conclusão para despacho
20/09/2023 16:56

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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