06/09/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 362
05/09/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 361
02/09/2025 14:13

Protocolizada Petição
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 361, 362
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 361, 362
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000068-22.2021.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00034878420208272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JEOVÁ DA SILVA PEREIRA (OAB TO07222A)RÉU: JOSCILIA ALVES PESSOASADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 360 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição INFORMAÇÕES PRESTADAS
27/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 361, 362
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:40

Protocolizada Petição
08/08/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 353
05/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 351 e 352
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
29/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000068-22.2021.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00034878420208272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JEOVÁ DA SILVA PEREIRA (OAB TO07222A)RÉU: JOSCILIA ALVES PESSOASADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 350 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - INFORMAÇÕES PRESTADAS
25/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 347
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346 e 347
15/07/2025 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
04/07/2025 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 333
02/07/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 337
01/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 335
29/06/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 336
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
25/06/2025 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00006126820258272738/TO
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000068-22.2021.8.27.2738/TO RÉU: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JEOVÁ DA SILVA PEREIRA (OAB TO07222A)RÉU: JOSCILIA ALVES PESSOASADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta, o processo foi reativado em razão da pendência certificada no evento 326. qual seja: "Certifico que, após análise cuidadosa dos presentes Autos, faço conclusão para fins de destinação do veículo apreendido, conforme descrito no Termo de Exibição e Apreensão anexado no evento 309". O veículo, em questão, se trata do VW Gol, vermelho, placa JGN-7893 (auto de exibição e apreensão no evento 309, INF1, fl. 01).

Ressalte-se que a restituição do referido bem em favor da condenada JOSCILIA ALVES PESSOA foi indeferido no processo nº 0000714-27.2024.8.27.2738, sob o fundamento de que o veículo (e o aparelho celular) são, respectivamente, instrumentos e produto dos crimes pelos quais a ré foi condenada, circunstância que atraiu os efeitos do art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do CP.

Ademais, não obstante o deferimento do pedido ministerial acerca da destinação dos valores e demais bens apreendidos, nos moldes pretendidos, remanescem as deliberações concernentes ao perdimento do bem e os seus efeitos. Por fim, WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS e JOSCÍLIA ALVES PESSOA foram condenados, respectivamente, nos crimes previstos nos artigos 33, caput; 35, caput, e 40, incisos V e VI, todos da Lei de Drogas, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 308 do CP (Welington) e artigos 33, caput; 35, caput, e 40, incisos V e VI, todos da Lei de Drogas e no do art. 12 da Lei 10.826/03 (Joscilia).

Decido. Conforme prevê o Código Penal: Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [...] Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece que: Art. 133.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Cumpre ressaltar que a perda do bem em favor da União são genéricos e automáticos, produzindo seus efeitos jurídicos, ainda que não abordados na sentença pelo juiz (ressalvado o direito da vítima ou de terceiro de boa-fé).

Além disso, são aplicáveis a qualquer crime.

No caso, a sentença condenatória transitou em julgado e o veículo apreendido é produto dos crimes pelos quais JOSCILIA foi condenada, a saber, artigos 33, caput; 35, caput, e 40, incisos V e VI, todos da Lei de Drogas e no do art. 12 da Lei 10.826/03.

Sendo assim, DECLARO O PERDIMENTO do bem VW Gol, vermelho, placa JGN-7893 em favor da União.

I – PROCEDA-SE à AVALIAÇÃO, por oficial de justiça avaliador, do bem acima referido.

II – Em seguida, estando o bem avaliado, NOMEIO Leiloeiro(a) Público(a) credenciado(a) o(a) Sr(a) RAFAEL GALVANI FERREIRA, JUCETINS nº 2022.11.0024. INTIME-SE o Sr.

Leiloeiro designado, por eproc, e-mail e/ou contato telefônico ([email protected]), para as providências necessárias à consecução da hasta pública, conforme o procedimento do leilão nos termos dos artigos 881 a 903 do CPC.

DETERMINO que a Escrivania dê o necessário andamento ao feito, expedindo o necessário para o bom andamento da praça ou leilão.

III - Não havendo irregularidades a serem sanadas (eventualmente apontadas pelo Leiloeiro), DETERMINO a venda do bem penhorado em hasta pública a ser designada pelo Leiloeiro. Deverão ser realizados 2 (dois) pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não se concretizando a venda no primeiro, fica desde já estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) da avaliação para o segundo pregão.

Tal posição não pode ser considerado preço vil, tendo em vista o que já é consagrado na jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÂO.

PREÇO VIL HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

I – Não configurada a hipótese de arrematação por preço vil, tendo em consideração que o valor da arrematação correspondeu a 35% do valor da reavaliação.

II – Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 3a T., AC 2002.61.82.015010-0, Corregedoria Nacional de Justiça www.cnj.jus.br | 2011 125 J. 13/12/2004, v.u., DJU 16/02/2005, p. 215, Rel°.

JUÍZA CECÍLIA MARCONDES) A data e o horário para o leilão ou praça deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, independentemente de homologação do Juízo. Caberá ao leiloeiro expedir e publicar EDITAL de hasta pública com as cautelas descritas no art. 884 do CPC, devendo publicá-lo na rede mundial de computadores, em seu próprio site, bem como juntá-lo nos presentes autos, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 884, inciso I e art. 887).

Ao cartório caberá fixar o edital no local de costume.

ARBITRO ao leiloeiro comissão de 5% sobre o valor arrematado.

IV - Feita a arrematação, LAVRE-SE imediatamente o respectivo AUTO, mencionando as condições nas quais foi alienado o bem (CPC, art. 901, caput).

V - Depois de efetuado o depósito do valor arrematado, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE a respectiva ORDEM DE ENTREGA (se bem móvel) ou a CARTA DE ARREMATAÇÃO (se bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse (CPC, art. 901, § 1º), devendo a carta de arrematação conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão (ITBI), além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, art. 901, § 2º).

Esclareça-se que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública (STJ, AgInt no AREsp 881.107/SP, DJe 12/05/2016).

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Em 12/06/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
18/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 333
18/06/2025 15:57

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
12/06/2025 14:29

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 14:57

Juntada - Documento
04/06/2025 11:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 00006126820258272738/TO
20/03/2025 10:52

Juntada - Informações
12/03/2025 14:16

Expedido Ofício
07/03/2025 17:17

Conclusão para decisão
07/03/2025 17:16

Lavrada Certidão
07/03/2025 17:15

Processo Reativado
09/07/2024 16:23

Baixa Definitiva
03/06/2024 09:28

Lavrada Certidão
25/03/2024 09:35

Lavrada Certidão
15/01/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 14:31

Conclusão para despacho
04/10/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
21/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 312
06/07/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
29/06/2023 17:09

Conclusão para despacho
29/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:05

Lavrada Certidão
12/05/2023 09:02

Protocolizada Petição
05/05/2023 10:51

Juntada - Informações
05/05/2023 10:50

Lavrada Certidão
27/03/2023 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 304
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
10/03/2023 15:01

Juntada - Outros documentos
10/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:18

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 14:11

Conclusão para despacho
30/01/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 299
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
09/01/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 11:38

Lavrada Certidão
04/11/2022 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
04/11/2022 13:51

Expedido Mandado
11/10/2022 20:41

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/09/2022 11:26

Juntada - Informações
21/09/2022 09:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2022 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 287
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
25/07/2022 16:26

Juntada - Informações
25/07/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 285
25/07/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
21/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:31

Lavrada Certidão
21/07/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:01

Expedido Mandado
24/06/2022 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 281
24/06/2022 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 281
24/06/2022 16:33

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
27/05/2022 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECRI
27/05/2022 17:26

Conta Atualizada
20/05/2022 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2022 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> COJUN
20/05/2022 17:35

Lavrada Certidão
20/05/2022 17:30

Juntada - Informações
20/05/2022 16:41

Juntada - Informações
06/05/2022 15:52

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
06/05/2022 13:54

Alterada a parte - Situação da parte WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS - CONDENADO - PRESO
06/05/2022 13:54

Alterada a parte - Situação da parte JOSCILIA ALVES PESSOAS - CONDENADO - SOLTO
27/04/2022 15:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECRI Número: 00000682220218272738
29/03/2022 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00000682220218272738/TJTO
10/02/2022 18:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00421872520218272729/TO
24/01/2022 12:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECRI -> TJTO
21/01/2022 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 252
25/12/2021 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
17/12/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
16/12/2021 17:33

Juntada - Informações
16/12/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 17:20

Expedido Ofício
15/12/2021 09:50

Lavrada Certidão
13/12/2021 15:30

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
13/12/2021 15:08

Trânsito em Julgado
07/12/2021 15:57

Juntada - Informações
06/12/2021 17:34

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
06/12/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2021 14:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/12/2021 12:36

Conclusão para decisão
05/12/2021 18:20

Protocolizada Petição
29/11/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237
24/11/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239
16/11/2021 13:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00421872520218272729/TO
16/11/2021 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00421872520218272729
12/11/2021 15:28

Lavrada Certidão
12/11/2021 15:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/11/2021 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
12/11/2021 14:14

Expedido Mandado
12/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:37

Publicação da Sentença
11/11/2021 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2021 12:32

Conclusão para julgamento
22/10/2021 19:32

Protocolizada Petição
16/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230
28/09/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
10/09/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:48

Lavrada Certidão
10/09/2021 17:13

Juntada - Outros documentos
14/08/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206
12/08/2021 15:03

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:01

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:00

Lavrada Certidão
10/08/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 214
10/08/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
10/08/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206
06/08/2021 16:23

Lavrada Certidão
06/08/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2021 13:25

Lavrada Certidão
06/08/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2021 13:14

Lavrada Certidão
05/08/2021 18:43

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 15:35

Juntada - Outros documentos
05/08/2021 15:25

Conclusão para despacho
05/08/2021 15:23

Juntada - Informações
27/07/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 21:05

Despacho - Mero expediente
26/07/2021 17:14

Conclusão para despacho
26/07/2021 17:11

Protocolizada Petição
26/07/2021 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
21/07/2021 14:58

Juntada - Informações
20/07/2021 17:01

Lavrada Certidão
20/07/2021 16:41

Expedido Ofício
20/07/2021 16:26

Lavrada Certidão
20/07/2021 16:16

Expedido Ofício
20/07/2021 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
16/07/2021 18:07

Decisão - Outras Decisões
13/07/2021 16:35

Conclusão para decisão
13/07/2021 16:32

Juntada - Outros documentos
13/07/2021 16:13

Juntada - Outros documentos
13/07/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
13/07/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
10/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
09/07/2021 16:15

Lavrada Certidão
09/07/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:58

Lavrada Certidão
08/07/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:23

Expedido Ofício
08/07/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 14:42

Lavrada Certidão
07/07/2021 17:55

Juntada - Outros documentos
02/07/2021 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
02/07/2021 14:10

Protocolizada Petição
02/07/2021 08:43

Protocolizada Petição
29/06/2021 16:59

Juntada - Informações
25/06/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 17:33

Lavrada Certidão
25/06/2021 17:24

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala 1 - 25/06/2021 13:30. Refer. Evento 128
25/06/2021 15:52

Audiência - de Instrução - realizada
25/06/2021 14:15

Lavrada Certidão
25/06/2021 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
25/06/2021 13:31

Juntada - Certidão
25/06/2021 11:17

Lavrada Certidão
22/06/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
21/06/2021 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00005058120218272732/TO
18/06/2021 17:52

Lavrada Certidão
18/06/2021 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00005058120218272732/TO
16/06/2021 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
14/06/2021 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/06/2021 16:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00009427320218272716/TO
14/06/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2021 08:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
14/06/2021 08:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/06/2021 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
09/06/2021 12:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00189514420218272729/TO
07/06/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/06/2021 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/06/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/06/2021 13:35

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00189514420218272729/TO
31/05/2021 13:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00009427320218272716/TO
28/05/2021 21:23

Lavrada Certidão
28/05/2021 21:02

Expedido Ofício
28/05/2021 20:38

Lavrada Certidão
28/05/2021 20:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - EXCLUÍDA
28/05/2021 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00009427320218272716
28/05/2021 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00005058120218272732
28/05/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00189514420218272729
27/05/2021 16:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2021 16:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2021 16:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2021 16:10

Juntada - Certidão
26/05/2021 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
26/05/2021 15:50

Expedido Mandado
26/05/2021 15:50

Expedido Mandado
25/05/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:45

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala 1 - 25/06/2021 13:30
25/05/2021 15:38

Lavrada Certidão
18/05/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/05/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
30/04/2021 11:27

Protocolizada Petição
28/04/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 102
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/04/2021 15:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00006578020218272716/TO
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/04/2021 14:16

Audiência - de Instrução - não-realizada - Local Sala 1 - 23/04/2021 15:00. Refer. Evento 68
23/04/2021 14:08

Audiência - de Instrução - realizada
23/04/2021 13:40

Lavrada Certidão
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/04/2021 14:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00118660720218272729/TO
20/04/2021 19:11

Juntada - Certidão
20/04/2021 15:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00118678920218272729/TO
19/04/2021 19:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00003759120218272732/TO
19/04/2021 17:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003759120218272732/TO
19/04/2021 13:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00118678920218272729/TO
19/04/2021 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
19/04/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/04/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/04/2021 16:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MATHEUS DE SOUSA NOGUEIRA - EXCLUÍDA
16/04/2021 16:16

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00004329120218272738
16/04/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:22

Juntada - Certidão - Número: 00118660720218272729
16/04/2021 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
16/04/2021 10:57

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
15/04/2021 18:46

Juntada - Certidão
15/04/2021 18:08

Decisão - Outras Decisões
15/04/2021 17:14

Conclusão para despacho
15/04/2021 17:13

Lavrada Certidão
15/04/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2021 14:23

Lavrada Certidão
14/04/2021 21:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
14/04/2021 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/04/2021 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/04/2021 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00006578020218272716/TO
14/04/2021 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00118660720218272729/TO
14/04/2021 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00118678920218272729/TO
13/04/2021 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00006578020218272716
13/04/2021 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00003759120218272732
13/04/2021 21:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/04/2021 21:45:29)
13/04/2021 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00118660720218272729
13/04/2021 18:52

Protocolizada Petição
13/04/2021 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/04/2021 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/04/2021 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/04/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
12/04/2021 15:27

Lavrada Certidão
12/04/2021 14:05

Expedido Mandado
12/04/2021 14:05

Expedido Mandado
12/04/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/04/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/04/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/04/2021 13:45

Audiência - de Instrução - designada - Local - 23/04/2021 13:30
12/04/2021 13:17

Juntada - Informações
12/04/2021 12:31

Expedido Ofício
03/04/2021 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 55 e 57
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
30/03/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2021 10:21

Protocolizada Petição
24/03/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/03/2021 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/03/2021 16:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Criminal Número: 00089578920218272729/TO
22/03/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 16:12

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 15:22

Conclusão para despacho
22/03/2021 15:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00089578920218272729/TO
22/03/2021 15:15

Juntada - Informações
22/03/2021 14:21

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00089578920218272729
22/03/2021 13:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2021 19:12

Protocolizada Petição
20/03/2021 17:15

Protocolizada Petição
19/03/2021 17:44

Juntada - Certidão
19/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
19/03/2021 17:15

Expedido Mandado
19/03/2021 16:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2021 17:08

Conclusão para despacho
18/03/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 16:10

Lavrada Certidão
18/03/2021 15:32

Lavrada Certidão
18/03/2021 14:17

Protocolizada Petição
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/03/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
04/03/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/03/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
01/03/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2021 19:07

Protocolizada Petição
24/02/2021 11:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Criminal Número: 00048361820218272729/TO
22/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
19/02/2021 15:06

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00048361820218272729/TO
19/02/2021 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
19/02/2021 13:50

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00048361820218272729
18/02/2021 15:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/02/2021 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
10/02/2021 14:14

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/02/2021 14:03

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/02/2021 13:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/02/2021 15:19

Expedido Ofício
05/02/2021 12:35

Juntada - Outros documentos
03/02/2021 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
29/01/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2021 17:30

Expedido Mandado
28/01/2021 17:30

Expedido Mandado
28/01/2021 17:30

Expedido Mandado
28/01/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 15:59

Expedido Ofício
27/01/2021 16:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/01/2021 09:00

Conclusão para decisão
27/01/2021 08:59

Processo Corretamente Autuado
26/01/2021 22:47

Distribuído por dependência - Número: 00034878420208272738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00