TJTO - 0040407-79.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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11/07/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
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09/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0040407-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLORACY QUIRINO SALESADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinado na decisão do evento n. 96, as partes realizaram o parcelamento da dívida, sendo o pagamento da última parcela prevista para 17/03/2027.
Nos moldes do art. 922 do CPC: Art. 922.
Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único.
Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Ante o exposto, determino que os autos permaneçam sobrestados até a data de 17/03/2027, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil. Após, proceda-se ao dessobrestamento e intime-se o exequente, ESTADO DO TOCANTINS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o integral cumprimento da obrigação e, em caso de quitação, voltem-me conclusos para julgamento.
Caso não haja o integral pagamento do débito, os autos devem ser conclusos para decisão. Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 19:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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26/05/2025 14:28
Conclusão para decisão
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08/05/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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08/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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28/04/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 17:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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24/04/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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22/04/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
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09/04/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 18:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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28/03/2025 13:25
Conclusão para decisão
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18/03/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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18/03/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/03/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/03/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/02/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/02/2025 13:47:01)
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12/02/2025 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/02/2025 13:45:06)
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12/02/2025 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/01/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 21:50
Despacho - Mero expediente
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07/01/2025 12:03
Conclusão para despacho
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07/01/2025 12:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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23/12/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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12/12/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 14:52
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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11/12/2024 14:50
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/12/2024 18:02
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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10/12/2024 14:35
Juntada - Certidão
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10/12/2024 14:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/12/2024 14:35
Trânsito em Julgado
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10/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/11/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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12/11/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/11/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/11/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2024 14:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2024 15:57
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 00:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:01
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 180
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26/04/2024 14:37
Conclusão para despacho
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26/04/2024 14:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/04/2024 14:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/04/2024 19:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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01/04/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/04/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5430798, Subguia 12923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.131,75
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27/03/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/03/2024 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430798, Subguia 5388564
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26/03/2024 09:41
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FLORACY QUIRINO SALES - Guia 5430798 - R$ 2.131,75
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15/03/2024 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2024 08:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/03/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/03/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/03/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/03/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/03/2024 00:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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22/02/2024 13:43
Conclusão para julgamento
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22/02/2024 08:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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22/02/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/02/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/02/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/02/2024 20:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2024 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2024 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2023 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 08:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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06/11/2023 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/10/2023 02:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/10/2023 02:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2023 22:50
Despacho - Mero expediente
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19/10/2023 14:02
Conclusão para despacho
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19/10/2023 14:02
Processo Corretamente Autuado
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19/10/2023 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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