TJTO - 0009713-02.2023.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009713-02.2023.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 04/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
04/09/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
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04/09/2025 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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04/09/2025 16:57
Juntada - Certidão - NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
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04/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/10/2025. Parte NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 5793433, Subguia 5542970. Fase de Execuções
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04/09/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 5793433 - R$ 134,00 - Fase de Execuções
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04/09/2025 16:57
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
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04/09/2025 15:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/09/2025 15:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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04/09/2025 15:01
Baixa Definitiva
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04/09/2025 14:55
Trânsito em Julgado
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08/08/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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01/08/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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17/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0009713-02.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
A executada compareceu espontaneamente aos autos, representada por advogado (evento 58).
Por conseguinte, o exequente requereu a extinção total do feito executivo, em razão do pagamento integral do débito principal e honorários advocatícios (evento 99). É o relatório do necessário.
Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 10:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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10/07/2025 16:41
Conclusão para julgamento
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03/07/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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20/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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20/05/2025 20:38
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015332025
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20/05/2025 20:38
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015322025
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14/05/2025 17:45
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015322025
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14/05/2025 17:45
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015332025
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14/05/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:32
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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07/05/2025 13:59
Conclusão para despacho
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30/04/2025 13:09
Protocolizada Petição
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25/04/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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21/03/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:32
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 15:44
Conclusão para despacho
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29/01/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/01/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/12/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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19/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:00
Despacho - Mero expediente
-
18/11/2024 15:35
Conclusão para despacho
-
25/10/2024 11:16
Protocolizada Petição
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25/10/2024 11:14
Protocolizada Petição
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25/10/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/10/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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30/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
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11/09/2024 12:52
Protocolizada Petição
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12/08/2024 17:09
Protocolizada Petição
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12/08/2024 16:00
Conclusão para despacho
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07/08/2024 08:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2024 17:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
-
13/05/2024 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC ->
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13/05/2024 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAZ
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09/05/2024 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:32
Despacho - Mero expediente
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25/04/2024 16:05
Conclusão para despacho
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27/02/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
31/01/2024 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
18/01/2024 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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16/01/2024 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/12/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:11
Protocolizada Petição
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13/11/2023 21:04
Lavrada Certidão
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01/09/2023 12:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARACEJUSC
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31/08/2023 16:51
Despacho - Mero expediente
-
30/08/2023 17:48
Conclusão para despacho
-
27/06/2023 17:23
Despacho - Mero expediente
-
27/06/2023 17:11
Conclusão para despacho
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27/06/2023 17:11
Processo Corretamente Autuado
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27/06/2023 17:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/05/2023 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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