TJTO - 0015938-95.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/09/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015938-95.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RONAN PEREIRA COSTAADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado -
28/08/2025 15:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
28/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:52
Trânsito em Julgado
-
20/08/2025 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/08/2025 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
01/08/2025 14:00
Protocolizada Petição
-
31/07/2025 19:45
Protocolizada Petição
-
30/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015938-95.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RONAN PEREIRA COSTAADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO prescritas eventuais verbas devidas anteriores à 11/04/2020; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 30/10/2019 a 21/05/2024 (evento 8, FINANC2); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC5???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 11/04/202???????0 (prazo prescricional) a 21/05/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.
Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
28/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
02/07/2025 16:11
Conclusão para julgamento
-
01/07/2025 17:52
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
01/07/2025 14:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
26/06/2025 09:33
Conclusão para julgamento
-
24/06/2025 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015938-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RONAN PEREIRA COSTAADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
12/06/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
12/06/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/06/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015938-95.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RONAN PEREIRA COSTAADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 10/06/2025 - PETIÇÃO Evento 5 - 15/04/2025 - Despacho Determinação de Citação -
11/06/2025 11:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
11/06/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/04/2025 11:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2025 09:53
Despacho - Determinação de Citação
-
11/04/2025 15:00
Conclusão para despacho
-
11/04/2025 15:00
Processo Corretamente Autuado
-
11/04/2025 14:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0046213-95.2023.8.27.2729
Elza Maria Moreira Santana da Silva
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/11/2024 13:03
Processo nº 0000949-10.2021.8.27.2702
Estado do Tocantins
Gilmar Rinaldi
Advogado: Arthur Coimbra Alves Cavalcanti Calixto
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/07/2023 14:44
Processo nº 0001757-84.2023.8.27.2721
Evany Lopes Ferreira
Municipio de Guarai Tocantins
Advogado: Kellen de Sousa Teixeira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/08/2023 15:04
Processo nº 0002878-31.2025.8.27.2737
Gilber Augusto Silverio
Lago Real Empreendimentos Imobiliarios L...
Advogado: Mateus Martins Cirqueira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/04/2025 17:55
Processo nº 0000949-10.2021.8.27.2702
Gilmar Rinaldi
Estado do Tocantins
Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/06/2021 16:17