16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
15/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002682-14.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: SELMA ESPERANZA LOPEZ RIBERTADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: PAULO PEREIRA DA CRUZ JUNIORADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: NOELY ALVES DA SILVA FERRAZADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: JOSE CLEUDISON LOPES DE AMORIMADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: ISIS CAROLINE DE SOUZA E SILVAADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: GREGORY GEORGE FERNANDES CARNEIROADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: FERNANDO SOUSA RUSSOADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635)REQUERENTE: DAYANE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) SENTENÇA Trata-se de pedido de retratação de sentença que julgou improcedente o pedido de revalidação dos autores diante da Nota Técnica editada pela IES.

Com isso, tenho que razão assiste aos requerentes quanto ao pedido jungido no evento 84, sendo que, a Fundação requerida expediu parecer de revalidação de diplomas - reanálise, Termo de Acordo e, por conseguinte, Apostila de Revalidação de Diploma.

Acerca da revalidação de diploma estrangeiro pela Fundação UNIRG, na forma simplificada, conforme parecer da Procuradoria de Justiça, “em 10.10.2023 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2068279/TO, interposto pela 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para: 1) afastar a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em primeira instância, ante a falta de prejuízos devidamente comprovados pelo interessado; 2) estabelecer que a revalidação de diplomas de medicina obtidos no estrangeiro decorre diretamente da autonomia administrativa da instituição de ensino estabelecida na Constituição Federal, em adotar ou não o procedimento simplificado para revalidação, e que no plano infraconstitucional não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, em respeito à discricionariedade da instituição de ensino decorrente de exercício de competência própria; 3) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna”.

Continuando, “Logo, resta superada a questão levantada no primeiro ponto do recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau”.

Assim, defiro o pedido de retratação e torno sem efeito as disposições em contrário.

Intime-se. Cumpra-se.

Arquive-se.

Data certificada pelo sistema.
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 13:29

Conclusão para julgamento
08/07/2025 13:27

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Cumprimento de sentença
07/07/2025 13:19

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
07/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
04/07/2025 10:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
03/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
02/07/2025 21:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:29

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 14:41

Conclusão para decisão
14/04/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 13:16

Decisão - Outras Decisões
03/12/2024 12:03

Conclusão para despacho
27/11/2024 11:39

Protocolizada Petição
28/10/2024 16:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00026821420228272722/TJTO
06/12/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045023762023
05/12/2023 16:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045023762023
05/12/2023 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045023692023
04/12/2023 19:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045023692023
14/07/2022 13:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
07/07/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
14/06/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 16:25

Protocolizada Petição
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2022 11:10

Conclusão para julgamento
12/05/2022 11:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
12/05/2022 11:06

Conclusão para despacho
09/05/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/03/2022 17:11

Conclusão para julgamento
08/03/2022 17:07

Processo Corretamente Autuado
08/03/2022 17:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Organização e Fiscalização de Fundação PARA: Mandado de Segurança Cível
04/03/2022 09:00

Protocolizada Petição
15/02/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
14/02/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
07/02/2022 15:02

Protocolizada Petição
05/02/2022 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/02/2022 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/02/2022 15:16

Expedido Mandado
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:51

Decisão - Concessão - Liminar
31/01/2022 15:46

Conclusão para decisão
31/01/2022 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
31/01/2022 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2022 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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