TJTO - 0002682-14.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 16:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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28/10/2024 15:21
Recebidos os autos
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07/08/2024 14:53
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002682142022827272220240807145303
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07/08/2024 12:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/08/2024 12:08
Decisão - Outras Decisões
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23/07/2024 15:23
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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23/07/2024 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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09/07/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/07/2024 17:11
Despacho - Mero Expediente
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03/06/2024 17:38
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/06/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
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08/05/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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18/04/2024 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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11/04/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/04/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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04/04/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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04/04/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/04/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
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15/03/2024 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151
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15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
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19/02/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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19/02/2024 16:59
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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14/12/2023 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/12/2023 11:56
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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13/12/2023 23:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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13/12/2023 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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12/12/2023 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2023 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2023 16:49
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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11/12/2023 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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13/11/2023 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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06/11/2023 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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06/11/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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30/10/2023 08:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 102, 101, 103, 104 e 105
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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30/10/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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27/10/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/10/2023 14:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/10/2023 14:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/10/2023 14:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/10/2023 14:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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25/10/2023 21:52
Juntada - Documento - Voto
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17/10/2023 13:22
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2023 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2023 18:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101
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08/10/2023 17:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/10/2023 20:55
Juntada - Documento - Relatório
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25/09/2023 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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23/09/2023 17:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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23/09/2023 16:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/06/2023 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/06/2023 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2023 21:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2023 16:32
Remessa Interna - SGB04 -> NUGEPAC
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08/05/2023 16:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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24/04/2023 16:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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20/04/2023 20:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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28/03/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/02/2023 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61, 60, 64, 62 e 63
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27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/02/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 14:23
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
23/02/2023 14:23
Despacho - Mero Expediente
-
23/02/2023 13:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
23/02/2023 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
17/02/2023 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/02/2023 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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31/01/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
-
14/12/2022 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
-
23/11/2022 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2022 17:19
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
22/11/2022 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
18/11/2022 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
17/11/2022 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2022 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/10/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 09:09
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
19/10/2022 09:09
Despacho - Mero Expediente
-
18/10/2022 13:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
18/10/2022 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
14/10/2022 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
23/09/2022 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 12:23
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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20/09/2022 09:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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19/09/2022 17:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/09/2022 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2022 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/07/2022 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/07/2022 17:16
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
27/07/2022 17:16
Despacho - Mero Expediente
-
14/07/2022 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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AGRAVO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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