05/09/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0006399-42.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 137) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: TELMICE PEREIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894) ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB MG065628) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
01/09/2025 15:45

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
01/09/2025 15:45

Juntada - Documento - Relatório
31/07/2025 13:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/07/2025 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006399-42.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006399-42.2024.8.27.2729/TO APELANTE: TELMICE PEREIRA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Embargante/Apelante OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do acórdão acostado ao evento 11, no qual a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto por OMNI BANCO S/A, para reconhecer a legalidade da contratação específica e apartada do seguro prestamista e afastar a condenação de devolução dos valores pagos, bem como determinar que os valores pagos a maior pelo autor sejam compensados com as prestações vencidas e vincendas, se for o caso, e negar provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida; e majorar a verba honorária fixada em favor dos advogados da parte requerida (Omni Banco S/A) em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do voto da Relatora, o qual revela o julgamento da 1ª Câmara Cível desta E.

Corte de Justiça, em sessão ordinária presencial realizada em dia 18/06/2025.

Analisando as razões recursais, verifico que a pretensão da Embargante/Apelante (evento 18) é para sanar suposta omissão na Decisão, assim sendo, para garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no artigo 1.023, §2º do NCPC, DETERMINO a intimação de TELMICE PEREIRA ARAUJO, ora Embargado/Apelado para, querendo, apresentar no prazo legal, suas regulares contrarrazões.

Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante.
23/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/07/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2025 14:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
01/07/2025 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006399-42.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: TELMICE PEREIRA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB MG065628) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. recursos de APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONHECIDO.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO BACEN.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONTRATO APRESENTADO.

CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E APARTADA.

LEGALIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira Omni S/A, que questiona a revisão da taxa de juros praticada em contrato de financiamento veicular, alegando a inexistência de abusividade, a legalidade do seguro prestamista contratado especificamente em apartado do contrato de financiamento, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos com parcelas vincendas. 2.

Apelação também interposta pelo consumidor, que contesta a não aplicação do dano moral e a devolução do valor pelo dano material em dobro. 3.

As questões em discussão consistem em:(i) saber se a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado em mais de uma vez e meia caracteriza abusividade, justificando a revisão do contrato;(ii) verificar se a compensação dos valores pagos a maior pelo autor com as parcelas vincendas é adequada;(iii) definir se a adesão ao seguro prestamista configura venda casada, considerando que o contrato foi celebrado de forma independente, (iv) verificar se é devido ao consumidor a devolução em dobro do seguro prestamista supostamente imposto em venda casada; e avaliar a existência de dano moral em razão das práticas contratuais questionadas. 4. É abusiva a taxa de juros praticada pela instituição financeira, que supera a média de mercado em mais de uma vez e meia, o que justifica a revisão contratual para adequar os juros à taxa média de mercado.

Lado outro, existindo prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato, é cabível a compensação dos valores a serem restituídos ao autor com as parcelas vincendas. 5.

No tocante ao seguro prestamista, restou comprovado que o contrato foi celebrado de forma livre e independente, sem configuração de venda casada. 6. In casu, a Instituição Financeira demandada juntou aos autos a contratação firmada entre as partes, (evento 21, OUT 5 do proc. rel.), com anuência da autora, demonstrado a modalidade do serviço de fato contratado (seguro prestamista – pessoa jurídica). 7.

A contratação do seguro prestamista não se revelou compulsória, tampouco se demonstrou a ocorrência de venda casada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 972), exige prova inequívoca de coação ou imposição por parte da instituição financeira, o que não foi produzido pela parte autora.

Constatou-se, ainda, que o seguro foi contratado com terceiro e houve adesão voluntária. 8.

Assim, em restando comprovado nos autos ter a parte autora firmado contrato de seguro prestamista, mediante a juntada pela instituição financeira requerida de Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista, devidamente assinada, de rigor o reconhecimento da validade da avença com consequente improcedência do pleito autoral. 9.

A devolução em dobro do valor do seguro prestamista é incabível, pois a restituição em dobro exige a comprovação de má-fé, o que não foi evidenciado, ao contrário foi legítima da contratação do seguro prestamista. 10.

Quanto ao dano moral, é sabido que este constitui ofensa a qualquer dos aspectos da personalidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, sentimentos negativos capazes de causar-lhe abalo e intenso sofrimento psíquico. 11.

No caso em apreço, a simples revisão contratual não autoriza condenação por dano extrapatrimonial.

Ademais, não se vislumbra quaisquer prova de ter a autora passado por situação vexatória em decorrência do ocorrido. 12. Recurso da autora conhecido e improvido.

Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legalidade da contratação específica e apartada do seguro prestamista, e determinar a compensação dos valores pagos pelo autor a maior com as parcelas vencidas e vincendas.

Honorários recursais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a justiça gratuita deferida à autora/recorrida, mantendo-se a sentença nos demais termos.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por OMNI BANCO S/A, para reconhecer a legalidade da contratação específica e apartada do seguro prestamista e afastar a condenação de devolução dos valores pagos, bem como determinar que os valores pagos a maior pelo autor sejam compensados com as prestações vencidas e vincendas, se for o caso, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida; e majorar a verba honorária fixada em favor dos advogados da parte requerida (Omni Banco S/A) em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
18/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 40
02/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 18:16

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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