04/07/2025 17:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00140393420258272706/TO
04/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00140393420258272706/TO
04/07/2025 09:38

Expedição de documento - Carta Ordem
02/07/2025 17:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
02/07/2025 17:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2025 14:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/07/2025 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0018081-81.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015927-72.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

MORA NÃO COMPROVADA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, PORÉM, COM A RÚBRICA "NÃO PROCURADO".

ACERTO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Temerária a concessão do pleito emergencial no sentido de modificar a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. 2- De rigor o reconhecimento de que não houve a comprovação da mora do devedor, ora recorrente, visto que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato, o que seria suficiente para a comprovação da mora, porém, com a rúbrica "não procurado", o que demonstra que não houve a devida notificação, eis que o réu, ora recorrido, sequer foi procurado em seu endereço, de forma que não há a caracterização da mora, pressuposto para a ação de busca e apreensão fiduciária. 3- Tem-se que, por meio do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a constituição em mora, bastaria o envio do documento ao endereço registrado em contrato, sendo prescindível o recebimento do mesmo. 4- Porém, no caso dos autos, onde a notificação extrajudicial apresentada para comprovação da mora retornou infrutífera com certidão no respectivo AR de "não procurado", conclui-se que a correspondência nem mesmo chegou a ser encaminhada à parte devedora no contrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão pela qual há distinção ao precedente firmado no Tema nº 1.132/STJ. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 62
03/06/2025 14:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/06/2025 14:03

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 14:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/04/2025 17:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00226760820248272706/TO
12/03/2025 19:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00226760820248272706/TO
28/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00226760820248272706/TO
05/11/2024 18:46

Expedição de documento - Carta Ordem
01/11/2024 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5588406 Situação: Pago. Boleto Pago.
25/10/2024 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
25/10/2024 17:39

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
25/10/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5588406 Situação: Em Aberto.
25/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009536-42.2023.8.27.2737

Marcilene Lourenco Cesar

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0005064-41.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Natal Cesar Alves de Castro

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0001821-96.2024.8.27.2709

Joana Alves da Conceicao

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0008653-09.2024.8.27.2722

Wesley Vieira Fonseca

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0000195-57.2025.8.27.2725

Maria Lopes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:11

Exibir Processo