30/08/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001821-96.2024.8.27.2709/TO AUTOR: JOANA ALVES DA CONCEICAOADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PERDAS E DANOS promovida por JOANA ALVES DA CONCEICAO em face BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia se inexiste contratação do empréstimo consignado.

Em análise aos autos, mostra-se indispensável à realização de perícia grafotécnica para se verificar se assinatura constante do contrato (evento 16 - CONTR2) pertence a requerente, a qual alega desconhecê-la.

A prova pericial postulada pela autora no evento 37 (PET1) é indispensável para que a parte ré possa comprovar a legitimidade de suas cobranças e a requerente corroborar as alegações de declaração de inexistência contratual, ônus que lhes incumbem, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Veja-se: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ESCRITO APRESENTADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTAL.

CAUSA COMPLEXA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 51, DA LEI N. 9.099/95.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002520-71.2022.8.27.2737, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 18/11/2022, juntado aos autos 28/11/2022 10:55:14) Grifei. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95).

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU.

SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS.

SUSPEITA DE FRAUDE.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003519-34.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022)" Grifei.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO.

CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA DIGITAL, COM INDICAÇÃO DO IP DO COMPUTADOR.

PROVAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002927-18.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2020)(TJ-PR - RI: 00029271820198160109 Mandaguari 0002927-18.2019.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2020) Grifei.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO PERANTE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ASSINATURA DIGITAL.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM - RI: 07049941020218040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 26/01/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/01/2023) Grifei.

Nesse sentido, entendo que a questão demanda conhecimentos especializados de perito judicial para averiguar se o referido documento foi de fato assinado pela parte requerente, já que esta nega a contratação.

Denota-se, que a prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera dos Juizados Especiais cíveis, uma vez que não coaduna com seus princípios norteadores.

Assim, vê-se que o indeferimento da prova requerida importaria cerceamento de defesa e nulidade do processo, pois obstaria a comprovação de eventual excludente de responsabilidade.

A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, elenca como garantia constitucional de caráter processual a ampla defesa.

Para atender à garantia constitucional e para plena elucidação da matéria de fato, é importante o deferimento da prova pericial.

Deste modo, a fim de dar solução justa a ambas às partes, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de produção de prova complexa nos estreitos âmbitos do procedimento da Lei 9.099/95, para poder ser produzida em outro processo, perante juízo competente, com rito mais dilatado.

A incompetência deste juízo acarreta a extinção do feito, independente de prévia intimação da parte, na forma do art. 51, caput, II, §1º da lei 9.099/95.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito por inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Arraias-TO, data certificada no sistema.
26/08/2025 04:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 04:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 04:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 16:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2025 17:22

Conclusão para despacho
25/07/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001821-96.2024.8.27.2709/TO AUTOR: JOANA ALVES DA CONCEICAOADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado do mérito. Ficando advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo indeferido. 2.

Inexistindo requerimento de provas pelas partes, concluam-se os autos para julgamento.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:45

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 15:59

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/12/2024 14:31

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
28/11/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC/ JEC - 28/11/2024 15:00. Refer. Evento 9
27/11/2024 18:45

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
31/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 13:48

Lavrada Certidão
22/10/2024 13:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 28/11/2024 15:00
22/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:35

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 15:40

Conclusão para decisão
07/10/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2024 13:52

Protocolizada Petição
07/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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