TJTO - 0033591-81.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00335918120238272729/TJTO
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07/03/2025 14:00
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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27/02/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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13/02/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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11/02/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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05/02/2025 14:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/12/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2024 14:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468787, Subguia 65613 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 803,06
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04/12/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/12/2024 09:38
Protocolizada Petição
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03/12/2024 14:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468787, Subguia 5407300
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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21/11/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/11/2024 17:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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18/11/2024 12:49
Conclusão para julgamento
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18/11/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/11/2024 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/10/2024 11:09
Protocolizada Petição
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11/10/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/10/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/09/2024 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2024 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468786, Subguia 43277 - Boleto pago (4/4) Pago - R$ 170,71
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27/08/2024 15:16
Lavrada Certidão
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27/08/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 09:40
Protocolizada Petição
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26/08/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/08/2024 09:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468786, Subguia 5407298
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/08/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2024 16:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468786, Subguia 37035 - Boleto pago (3/4) Pago - R$ 170,71
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25/07/2024 13:57
Protocolizada Petição
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17/07/2024 11:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468786, Subguia 5407297
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26/06/2024 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 13:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468786, Subguia 30901 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 170,71
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25/06/2024 16:31
Protocolizada Petição
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25/06/2024 10:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468786, Subguia 5407296
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18/06/2024 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/06/2024 14:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468786, Subguia 27663 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 170,72
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07/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468787, Subguia 27467 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 803,06
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07/06/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/06/2024 10:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468787, Subguia 5407299
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03/06/2024 10:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468786, Subguia 5407295
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/05/2024 15:49
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
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17/05/2024 15:49
Realizado cálculo de custas
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17/05/2024 13:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/05/2024 12:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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17/05/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/05/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/05/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:19
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
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13/05/2024 15:19
Realizado cálculo de custas
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13/05/2024 15:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ OLIVEIRA SOUZA - Guia 5468787 - R$ 4.015,31
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13/05/2024 15:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ OLIVEIRA SOUZA - Guia 5468786 - R$ 1.707,13
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13/05/2024 14:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/05/2024 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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13/05/2024 13:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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10/05/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
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25/04/2024 13:19
Conclusão para despacho
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23/04/2024 11:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00146109120238272700/TJTO
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18/01/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2024 00:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 15:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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04/12/2023 17:15
Conclusão para despacho
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30/10/2023 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00146109120238272700/TJTO
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2023 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2023 20:48
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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28/08/2023 17:01
Conclusão para despacho
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28/08/2023 17:01
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2023 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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