17/07/2025 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
15/07/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002438-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IDVALDO ARAUJO CAVALCANTEADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 16:36

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:52

Processo Reativado
16/05/2025 14:15

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:17

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:17

Trânsito em Julgado
27/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - IDVALDO ARAUJO CAVALCANTE - Guia 5667669 - R$ 493,62
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 15:27

Conclusão para despacho
01/12/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 16:13

Conclusão para despacho
31/10/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/08/2024 15:46

Conclusão para julgamento
22/07/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 17:20

Protocolizada Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:41

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/03/2024 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 12:15

Conclusão para despacho
05/03/2024 12:14

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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