29/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 223
27/08/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
27/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 223
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 223
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034642-98.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYCON ALBERTO ELEUTERIO GUERRAADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO005290) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram redistribuídos a este juizado fazendário no evento 220, contudo, de rigor o chamamento do feito à ordem. Extrai-se dos autos que o conflito negativo de competência distribuído sob os autos n. 0001374-04.2025.8.27.2700, envolvia a controvérsia entre a 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO e este 5º Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a pretensão autoral foi manejada em detrimento de particular, não existindo nenhum pedido relativo à fazenda pública, desaguando, por consectário lógico, na ausência de interesse fazendário e, ainda, embasado no fato de que o simples pedido de expedição de ofício ao DETRAN, não atrai o interesse e a competência deste juizado fazendário.

Todavia, sobreveio acórdão reconhecendo a competência do juizado fazendário sob o argumento de que nos casos em que o DETRAN necessita atuar para cumprimento das determinações judiciais, é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário, incluindo o Estado do Tocantins, em conformidade com a legislação vigente e a Súmula n. 585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após o julgamento do conflito negativo de competência acima, os autos foram distribuídos à Vara de Execuções Fiscais, em atenção à Tese fixada no julgamento do IAC n. 06 do TJTO (evento 189).

Ressalte-se que a distribuição à Vara de Execuções Fiscais se deu por fundamento jurídico diverso do conflito de competência n. 0001374-04.2025.8.27.2700, anexado ao evento 218, no qual não houve discussão sobre a natureza do débito fiscal, tampouco envolveu aquele juízo. Nos termos do art. 66, parágrafo único do CPC: "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo".

Ademais, após o despacho proferido no evento 196 na Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, não houve nenhuma determinação de redistribuição do feito ou suscitação de conflito de competência por aquela Vara. Ante o exposto, proceda-se a imediata redistribuição do feito à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, por prevenção. Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:16

Conclusão para despacho
25/08/2025 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
25/08/2025 13:03

Retificação de Classe Processual
25/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/08/2025 22:47

Conclusão para decisão
21/08/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
21/08/2025 14:07

Retificação de Classe Processual
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 12:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00013740420258272700/TJTO
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
05/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 207
16/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
16/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0034642-98.2021.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: MAYCON ALBERTO ELEUTERIO GUERRAADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO005290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 206 - 14/07/2025 - Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
14/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
20/06/2025 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
12/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
12/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
12/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
02/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 21:49

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
22/04/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
22/04/2025 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
22/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:24

Decisão - Declaração - Incompetência
14/04/2025 12:36

Conclusão para decisão
11/04/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 12:10

Conclusão para despacho
01/04/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
01/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/04/2025 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/03/2025 14:56

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
07/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
17/02/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/02/2025 09:20

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
07/02/2025 15:32

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:30

Protocolizada Petição
07/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00013740420258272700/TJTO
06/02/2025 22:57

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
04/02/2025 14:37

Conclusão para despacho
03/02/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL5JEJ)
03/02/2025 17:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/02/2025 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:57

Decisão - Declaração - Incompetência
20/01/2025 18:02

Conclusão para despacho
13/12/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
13/12/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/12/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 13:46

Conclusão para despacho
05/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
08/05/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:14

Lavrada Certidão
16/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 13:06

Juntada - Documento - Edital Afixado
12/01/2024 18:59

Expedido Edital
09/01/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 16:54

Conclusão para despacho
14/07/2023 12:48

Lavrada Certidão
02/06/2023 00:15

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 17:07

Conclusão para decisão
18/04/2023 08:50

Protocolizada Petição
18/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/03/2023 15:48

Juntada - Informações
02/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
28/02/2023 17:07

Juntada - Informações
28/02/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2023 14:16

Expedido Ofício
28/02/2023 14:16

Expedido Ofício
24/02/2023 13:40

Protocolizada Petição
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/02/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:05

Decisão - Outras Decisões
17/01/2023 21:39

Conclusão para despacho
29/11/2022 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
21/11/2022 14:16

Protocolizada Petição
17/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/10/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:50

Juntada - Informações
28/10/2022 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
28/10/2022 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/10/2022 16:43

Lavrada Certidão
04/10/2022 12:55

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
29/08/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 17:35

Conclusão para despacho
03/08/2022 16:48

Protocolizada Petição
02/08/2022 14:22

Juntada - Certidão
02/08/2022 14:14

Juntada - Informações
05/07/2022 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/07/2022 13:22

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
05/07/2022 13:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 05/07/2022 14:00. Refer. Evento 81
04/07/2022 13:00

Juntada - Certidão
23/06/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
20/06/2022 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/06/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2022 13:25

Expedido Ofício
09/06/2022 13:15

Lavrada Certidão
03/06/2022 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 00:36

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 18:49

Conclusão para despacho
31/05/2022 10:07

Protocolizada Petição
31/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82, 80 e 86
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 80
13/05/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:24

Juntada - Informações
13/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/07/2022 13:00
11/05/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 15:31

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 18:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009553-49.2016.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 27
25/04/2022 13:36

Conclusão para despacho
25/04/2022 13:34

Audiência - de Conciliação - cancelada - 28/04/2022 14:00. Refer. Evento 62
12/04/2022 12:12

Protocolizada Petição
05/04/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
29/03/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/03/2022 17:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
17/03/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:33

Juntada - Informações
16/03/2022 13:35

Juntada - Informações
15/03/2022 15:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/03/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:53

Audiência - de Conciliação - redesignada - 28/04/2022 14:00. Refer. Evento 56
09/03/2022 15:14

Juntada - Informações
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2022 13:54

Juntada - Informações
16/02/2022 15:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/03/2022 14:30
16/02/2022 14:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 11:14

Protocolizada Petição
09/02/2022 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/02/2022 13:50

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
09/02/2022 13:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/02/2022 13:51. Refer. Evento 23
07/02/2022 18:56

Juntada - Certidão
01/02/2022 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/01/2022 16:49

Juntada - Informações
25/01/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/01/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2022 14:05

Expedido Ofício
24/01/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 18:06

Despacho - Mero expediente
17/01/2022 17:19

Conclusão para despacho
02/12/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2021 13:59

Juntada - Informações
12/11/2021 15:37

Juntada - Informações
12/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2021 18:12

Juntada - Informações
05/11/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 24 e 29
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2021 11:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2021 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/10/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 13:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 09/02/2022 13:30
21/10/2021 18:00

Expedido Ofício
20/10/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2021 18:26

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
15/10/2021 14:01

Conclusão para decisão
15/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:57

Processo Corretamente Autuado
13/10/2021 17:03

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5CIVJ)
13/10/2021 17:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/10/2021 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2021 13:35

Decisão - Outras Decisões
17/09/2021 16:06

Conclusão para despacho
17/09/2021 09:56

Protocolizada Petição
17/09/2021 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3JECIVJ)
17/09/2021 09:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/09/2021 09:01

Despacho - Mero expediente
17/09/2021 09:01

Conclusão para despacho
16/09/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
16/09/2021 13:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/09/2021 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/09/2021 17:51

Decisão - Declaração - Incompetência
15/09/2021 13:55

Conclusão para despacho
14/09/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00