17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004269-37.2024.8.27.2743/TO AUTOR: STEFFANY YASMIM OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): WESLLEY BRITO DE SOUSA (OAB TO012186) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por STEFFANY YASMIM OLIVEIRA SOARES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 11, PED_DESIST_AÇÃO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento11 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 5), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
14/07/2025 13:35

Conclusão para julgamento
28/05/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:21

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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