11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000408-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR: LUIZ BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais promovida por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que durante o período de 03/09/2020 a 03/02/2021 ocorreram descontos em seu benefício previdenciário denominados como “SEGURO AP – SEGUROS UNIMED” e “SEG UNIMED CLUBE”, totalizando o valor de R$ 178,20 (cento e setenta e oito reais e vinte centavos).

No entanto, aduz desconhecer a origem dos contratos que autorizaram esses descontos e requer ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva do Banco Bradesco; b) ausência de interesse processual e; c) inépcia da inicial.

Na ocasião, impugna a justiça gratuita concedida ao autor e apresenta prejudicial de mérito para reconhecimento de prescrição.

Ato contínuo, alega em matéria de mérito a inexistência de ato ilícito e a inexistência de danos morais (ev. 28).

Réplica no evento 33.

Oportunizada às partes a produção de provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (ev. 48).

O requerido, embora intimado, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

I - Da impugnação à assistência judiciária gratuita.

De saída, deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora.

Isto porque, a partir da análise da documentação acostada na inicial é possível verificar a hipossuficiência do requerente em arcar com as custas e taxas processuais, notadamente pelo extrato de benefício juntado (REC_PG7), o qual comprova que o autor aufere renda oriunda de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

De forma contrária, a parte requerida não trouxe elementos hábeis a afastar a presunção da ausência de recursos, limitando-se a alegar genericamente a concessão indevida do benefício.

Diante disso, rejeito a impugnação aventada pelo requerido.

II - Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte requerida quanto à alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Isto porque, no caso em tela, o autor ajuizou a demanda em face do Banco Bradesco S.A., no entanto, questiona descontos realizados pelas empresas Seguro Unimed Clube e Seguro Ap – Seguros Unimed.

Nesse sentido, o simples fato de os descontos terem ocorrido em conta administrada pelo Banco requerido não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade direta, especialmente quando o autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com empresas diversas, que sequer integram o polo passivo da presente ação.

Nessa linha de intelecção, é o entendimento do TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SEGURO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DESCONTOS EFETUADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV E VI, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ART. 85, §11, C/C ART. 98, §3º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Da análise dos autos observo que na inicial o autor questiona os descontos intitulados "SEGURO AP - SEGUROS UNIMED", no valor mensal de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), sendo que a autora dos descontos, na conta do autor, é a UNIMED. Portanto, a pretensão deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor da mesma e não em face do Banco réu, cabendo ressaltar que inexiste nos autos qualquer documento a evidenciar que referido serviço de seguro seja prestado pelo requerido/apelado.2.

Considerando que o ato ilícito decorrente do desconto de parcela de seguro não pode ser atribuído ao Banco requerido, por não restar comprovado que ele integra a cadeia de fornecedores responsáveis pelo serviço impugnado, torna-se inafastável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam.3.

Uma vez que o negócio jurídico questionado (contrato de seguro) foi supostamente celebrado com terceiro estranho à lide, deve-se concluir que o Banco requerido não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária, ainda que o desconto tenha sido realizado em conta corrente oferecida por ele.4.

Honorários advocatícios em grau recursal em mais 3% sobre a condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa.5.

Recurso conhecido e improvido1(TJTO , Apelação Cível, 0011593-57.2023.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 24/10/2024 17:14:26). (sem destaque no original).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.

AUTOR QUE DISCUTE A COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇAS, NÃO APENAS O SEGURO DESCRITO EM SENTENÇA.

BANCO PARTE ILEGÍTIMA SOMENTE PARA A DISCUSSÃO QUANTO AO SEGURO COBRADO.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO.

CAUSA NÃO MADURA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O apelo merece provimento, devendo os autos retornarem ao Juízo de piso para regular instrução processual e novo julgamento. 2- Correto o sentenciamento do feito quanto à ilegitimidade passiva do banco réu referente à cobrança de Seguro Unimed Club, eis que o banco réu, ora recorrido, é parte estranha da relação entre o autor, ora recorrente, e a seguradora que cobra tais valores. 3- Verificando-se que a atuação ilícita objeto da demanda, concernente aos descontos de planos de seguro Unimed Club, não pode ser atribuída ao banco requerido (Bradesco), por não restar comprovado que integra a cadeia de fornecedores responsável pelo serviço impugnado, portanto torna-se necessário o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a tal instituição bancária, na forma bem realizada pelo Magistrado de piso. 4- Porém, no caso em comento, tem-se que o autor da demanda originária, ora recorrente, ajuizou a demanda primeva requerendo a desconstituição das seguintes cobranças indevidas: Seguro Unimed Club, Seguro Prestamista, Cartão de crédito, cartão protegido, tarifa bancária cesta b. expresso e encargo limite de crédito, e não apenas para a final declaração de inexistência da relação jurídica quanto à cobrança de Seguro Unimed Club, na forma sentenciada. 5- Desta forma, caberia ao Magistrado de piso a declaração de ilegitimidade passiva do banco réu quanto à cobrança de Seguro Unimed Club, porém, julgando mérito da demanda quanto às demais cobranças, não analisadas pelo Juízo de piso, em que pese todas as provas e alegações apresentadas. 6- Por sua vez, em atenção aos princípios da cooperação, decisão não surpresa e da congruência, impositivo, por extensão, o retorno dos autos à origem, para que haja o seu regular trâmite, considerando que o Magistrado não analisou os argumentos das partes quanto à todas as cobranças, restando vedada a supressão de instância.7- Recurso conhecido e provido, para desconstituir a r. sentença de piso, determinando o prosseguimento do feito perante o juízo de origem, somente declarando a ilegitimidade passiva do banco réu quanto à cobrança de Seguro Unimed Club. 1(TJTO , Apelação Cível, 0001936-55.2022.8.27.2720, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 01/12/2023 10:53:18). (sem destaque no original).

Assim, verificada a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco SA. e inexistindo outros litisconsortes no polo passivo da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante disso, deixo de analisar as demais preliminares e as alegações de mérito, por se tornarem prejudicadas.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Cumpra-se.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
01/04/2025 12:26

Conclusão para julgamento
31/03/2025 21:09

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
09/12/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:40

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 10:26

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:24

Conclusão para despacho
26/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:02

Protocolizada Petição
24/06/2024 13:41

Lavrada Certidão
24/06/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
13/06/2024 14:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 13/06/2024 14:00. Refer. Evento 13
13/06/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 20:38

Protocolizada Petição
12/06/2024 15:02

Juntada - Certidão
06/06/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
17/05/2024 18:31

Protocolizada Petição
17/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
06/05/2024 17:09

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
06/05/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
06/05/2024 12:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/06/2024 14:00
23/04/2024 22:40

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
23/04/2024 22:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/04/2024 10:22

Conclusão para despacho
05/04/2024 10:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 10:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 10:19

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 09:06

Protocolizada Petição
25/03/2024 22:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2024 22:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5430583 - R$ 103,56
25/03/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5430582 - R$ 160,34
25/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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