TJTO - 0005610-28.2023.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005610-28.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005610-28.2023.8.27.2713/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.
Em suas razões recursais, além de outros argumentos na defesa do seu direito, a parte recorrente almeja o deferimento, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita.
Por meio da decisão inserida no evento 43, o recorrente foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira.
No evento 48 foi apresentada petição em que discorre, em síntese, sobre a sua atuação em todo o Estado do Tocantins, destacando as despesas com e transporte, combustível, alimentação e hospedagem, em caráter semestral, para a diretoria e servidores, bem como a redução de sua arrecadação, em razão da superveniência Lei Federal nº 13.467/2017, que tornou as contribuições sindicais facultativas.
Pois bem.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XXXV e LXXIV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, sendo assegurada assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando a finalidade lucrativa de suas atividades.
Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça depende necessariamente da comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso em análise, a parte recorrente, constituída como pessoa jurídica, não apresentou documentação capaz de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal finalidade.
Após análise detida dos autos, verifico que o recorrente sequer juntou documento atualizado que pudesse comprovar a sua alegação.
Denote-se que apresentou apenas a parte de um demonstrativo contábil do ano de 2023, onde consta um superávit acumulado no valor de R$ 1.426.871,42 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), de modo que inexiste nos autos elementos indicativos de que o recorrente esteja em situação econômica que não permita recolher o preparo recursal, sem comprometimento de sua atividade fim.
Portanto, essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.
Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.2.
Consolidada por meio da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com os custos da instauração do processo.3.
A revisão da conclusão adotada pela Corte local, acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, esbarra na Súmula 7/STJ.4.
Agravo interno desprovido.(STJ.
AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao óbice sumular n. 7/STJ.
O caso refere-se ao indeferimento do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.2.
O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.3.
O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como declarações fiscais e extratos bancários.4.
A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5.
Agravo interno desprovido.(STJ.
AgInt no AREsp n. 2.757.940/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso especial, de forma simples, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
28/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/07/2025 17:42
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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22/07/2025 17:23
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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22/07/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005610-28.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005610-28.2023.8.27.2713/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.
Em suas razões recursais, além de outros argumentos na defesa do seu direito, a parte recorrente almeja o deferimento, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita.
Como é cediço, as disposições do Código de Processo Civil, no tocante à concessão da gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Ainda, embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal benesse somente é aplicável em relação às pessoas físicas, ou seja, o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas depende de prova da efetiva insuficiência e não apenas de simples afirmação nos autos.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481 acerca da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, estabelecendo que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Assim, a concessão da assistência jurídica integral e gratuita a pessoa jurídica se encontra condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a sua simples alegação.
No caso dos autos, apesar de afirmar que não possui condições de arcar com as despesas recursais, a parte recorrente não apresentou comprovação alguma acerca de sua alegada hipossuficiência financeira.
Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentação que entender pertinente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.
Cumpra-se. -
16/07/2025 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/07/2025 14:16
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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31/05/2025 11:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/05/2025 11:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/05/2025 13:08
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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29/05/2025 12:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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29/05/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/05/2025 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/03/2025 14:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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17/03/2025 20:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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17/03/2025 20:04
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 15:34
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 13:51
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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05/02/2025 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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03/02/2025 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 10:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/01/2025 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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14/01/2025 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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06/12/2024 20:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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06/12/2024 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/12/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/12/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/12/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/12/2024 13:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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06/12/2024 13:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/11/2024 17:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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29/11/2024 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/11/2024 19:19
Juntada - Documento - Voto
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18/11/2024 14:28
Juntada - Documento - Certidão
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12/11/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/11/2024 15:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 521
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07/11/2024 15:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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07/11/2024 15:44
Juntada - Documento - Relatório
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30/10/2024 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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29/10/2024 18:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/10/2024 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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25/10/2024 16:12
Despacho - Mero Expediente
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22/10/2024 17:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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