TJTO - 0051894-12.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0051894-12.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ITELVINO PISONI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)APELANTE: JOÃO TELMO VALDUGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)APELANTE: MARCUS COSTA RODRIGUES NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
28/07/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 15:19
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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26/07/2025 15:19
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 18:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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21/07/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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15/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0051894-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ITELVINO PISONI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)APELANTE: JOÃO TELMO VALDUGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)APELANTE: MARCUS COSTA RODRIGUES NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)APELADO: INVESTCO SA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DA RÉ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autores de Ação de Imissão na Posse de imóvel rural situado no Município de Palmas/TO, fundada em aquisição de direitos hereditários.
Após requererem liminar e antes da citação da ré, os autores desistiram da ação.
A sentença homologou a desistência e os condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Os recorrentes insurgem-se contra essa condenação e pleiteiam, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação em honorários de sucumbência em caso de desistência da ação antes da citação, mas após manifestação da parte adversa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de manifestação pela parte ré em resposta ao pedido de tutela antecipada, ainda que antes da citação formal, configura ato processual suficiente para caracterizar o início da relação jurídico-processual, justificando, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários sucumbenciais.A condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa está em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC, e observa o mínimo legal, sendo descabida sua revisão.A comprovação de hipossuficiência econômica dos apelantes, consubstanciada em declarações de imposto de renda não impugnadas, autoriza o deferimento da assistência judiciária gratuita, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A manifestação da parte ré, mesmo que anterior à citação, é suficiente para justificar a condenação do autor em honorários de sucumbência quando a desistência da ação ocorre após tal ato.O princípio da causalidade autoriza a imposição de ônus sucumbenciais ao autor que desiste da ação após provocação da parte adversa.É devida a concessão da assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: Não consta.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para conceder aos apelantes JOÃO TELMO VALDUGA e MARCUS COSTA RODRIGUES NETO os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo, contudo a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual estabelecido na sentença, ficando suspensa a exigibilidade em relação a JOÃO TELMO e MARCUS COSTA, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
11/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 382
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10/06/2025 16:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/06/2025 16:14
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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09/06/2025 14:58
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 13:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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09/06/2025 07:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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09/06/2025 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2025 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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06/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 11:16
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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30/04/2025 11:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/04/2025 17:10
Conclusão para despacho
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28/04/2025 16:22
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB12)
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28/04/2025 16:10
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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28/04/2025 11:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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28/04/2025 11:37
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/04/2025 16:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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