TJTO - 0022489-97.2024.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0022489-97.2024.8.27.2706/TO APELANTE: ALEIXO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEIXO PEREIRA DE SOUZA, no qual o autor pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita.

No evento 2 destes autos determinou-se a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica.

Após regular intimação, o apelante apresentou seu contracheque no evento 7. É o relatório. Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, é incisiva ao afirmar que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na presente análise, constata-se que a hipossuficiência econômica alegada não está demonstrada.

Embora o recorrente tenha apresentado a documentação solicitada, a análise de seu contracheque (evento 7) revela rendimentos mensais brutos de R$ 18.244,97 (dezoito mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), que, mesmo após os descontos obrigatórios, resultam no valor líquido de R$ 6.762,10 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), montante que evidentemente afasta a caracterização de pobreza na acepção legal do termo.

Ademais, não foram apresentados documentos complementares que pudessem evidenciar circunstâncias excepcionais justificadoras do benefício pleiteado.

Cumpre destacar que a taxa recursal a ser recolhida para interposição da apelação possui valor proporcionalmente moderado, não representando ônus financeiro capaz de comprometer o orçamento do recorrente, especialmente considerando que o próprio apelante já efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais na instância originária.

Ressalte-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor/agravante.3.

Não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.4.

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.

Precedentes.5.

No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

Incidência da Súmula nº 7/STJ.6.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO CONCESSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1.  Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.  Para  a  concessão  do  benefício  da  justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3.  Não se  afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação  do  estado  de  necessidade  do  benefício,  quando  as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar  com  as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4.  Na  hipótese,  a  reforma  do  julgado  recorrido,  quanto à não concessão  de  justiça  gratuita,  demandaria  o  reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ.

AgRg no REsp 1439137/MG.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

T3 – Terceira Turma.

Data do julgamento: 17/03/2016.

DJe: 29/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5.

Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg no AREsp 831550/SC.

Ministro RAUL ARAÚJO.

T4 – Quarta Turma.

Data do julgamento: 17/03/2016.

DJe: 12/04/2016) Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária almejada para o presente recurso e DETERMINO que a parte recorrente providencie o devido recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC/2015, sob pena de deserção do recurso interposto.

Comprovado o recolhimento do preparo, deve a Secretaria da 1ª Câmara Cível PROVIDENCIAR a intimação do Ministério Público Estadual para manifestação nesta Instância.  Em caso de não cumprimento, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.