05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0053723-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELZA ALVES BASTOSADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): VALERIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB RJ144100)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de desentranhamento da petição juntada no evento 38, PET1 e dos documentos que a acompanham.

O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o desentranhamento da contestação apresentada fora do prazo não constitui efeito da revelia.

Com efeito, a contestação extemporânea, embora ineficaz para afastar os efeitos materiais da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, deve permanecer nos autos como manifestação do réu, podendo ser útil à apreciação de matérias de direito e à análise de documentos apresentados, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que a revelia gera efeitos apenas em relação às alegações de fato, não se estendendo às questões de direito, que podem ser apreciadas ainda que a contestação tenha sido apresentada intempestivamente.

Ademais, o réu revel possui a faculdade de intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, circunstância que igualmente reforça a necessidade de manutenção da peça contestatória nos autos.

Diante disso, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas em audiência.

Cumpra-se.

Palmas, 03/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
04/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:19

Decisão - Outras Decisões
02/09/2025 17:33

Conclusão para despacho
29/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 17:05

Protocolizada Petição
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0053723-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELZA ALVES BASTOSADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): VALERIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB RJ144100)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO A parte Requerida, BANCO AGIBANK S.A, citada, não apresentou defesa, porquanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Intimem as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: A.

Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre aprova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela presente atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II do CPC), sob pena de julgamento antecipado; B.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesmo ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem a razão pela qual a parte ex adversa produzir a prova, deforma a convencer o Juízo acerca da eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); C.

Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, deverá indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC).

Após, voltem conclusos.

Palmas, 16/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:49

Decisão - Decretação de revelia
16/07/2025 14:25

Conclusão para despacho
16/07/2025 14:23

Lavrada Certidão
21/05/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/05/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 21/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 17
20/05/2025 19:38

Juntada - Certidão
20/05/2025 16:11

Protocolizada Petição
07/05/2025 17:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/05/2025 18:37

Protocolizada Petição
21/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 15:22

Protocolizada Petição
15/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
13/02/2025 12:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/05/2025 15:00
10/02/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/02/2025 11:03

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/12/2024 16:11

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 16:11

Retificação de Classe Processual - DE: Consignação em Pagamento PARA: Procedimento Comum Cível
17/12/2024 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Moral - Para: Defeito, nulidade ou anulação
13/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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