10/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012345-64.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LUCIANO ANDRADE BEZERRAADVOGADO(A): DILMARA ALVES OLIVEIRA (OAB TO012606)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constam-se presentes as questões para admissibilidade da ação, interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais, quais sejam: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescritas ou não, defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual). 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades. 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

Nada obstante, observo a regularidade dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Logo, não há nulidades a serem dirimidas, tampouco irregularidades a serem sanadas.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. Ao compulsar os autos, resta comprovada a hipossuficiência da parte autora, caracterizada pela relação consumerista entre as partes, e seguindo o que dispõe o artigo 6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990, determino a inversão do ônus da prova, ficando a cargo da parte requerida.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido: 1) Falha na prestação de serviço: 1.a) nulidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade; 1.b) termo lavrado unilateralmente; ausência do contraditório e ampla defesa 2) Existência de ato ilícito 2.a) exercício regular do direito; 2.b) atividade fiscalizatória presunção de legitimidade e legalidade administrativa. 3) Repetição de indébito; 3.a) Proveito econômico em detrimento de irregularidade e) Responsabilidade objetiva f) Dano moral; g) Dever de indenizar; h) Valor a indenizar.

DA RECONVENÇÃO 1) quitação do valor total pelo autor.

DA PRODUÇÃO DE PROVA As partes demonstram não ter interesse na audiência de instrução e julgamento. Logo, pedem o julgamento antecipado da lide.

Assim, intimem-se as partes.

Por fim, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
08/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/06/2025 11:26

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 13:50

Protocolizada Petição
20/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5712024, Subguia 99168 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
15/05/2025 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5712024, Subguia 5503699
15/05/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5712024 - R$ 192,00
12/05/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:00

Conclusão para despacho
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:17

Conclusão para despacho
12/02/2025 19:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
12/02/2025 19:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/02/2025 14:00. Refer. Evento 25
10/02/2025 11:44

Juntada - Certidão
07/02/2025 17:19

Protocolizada Petição
04/02/2025 20:04

Protocolizada Petição
02/02/2025 19:55

Protocolizada Petição
03/01/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 17:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
09/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/02/2025 14:00
19/11/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:59

Protocolizada Petição
17/09/2024 14:26

Protocolizada Petição
09/09/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 18:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/06/2024 12:45

Conclusão para despacho
14/06/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 12:44

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 12:44

Lavrada Certidão
14/06/2024 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/06/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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