18/07/2025 02:04

Disponibilização de Edital - no dia 18/07/2025 Prazo do edital: 11/08/2025 Prazo de citação/intimação: 19/08/2025
18/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0009758-11.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: SEBASTIAO TOMAZ DOS SANTOS EDITAL Nº 15237865 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0009758-11.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de SEBASTIAO TOMAZ DOS SANTOS, CPF: *57.***.*89-72, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º _ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: ".Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca da presente sentença;2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 16 de julho de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
17/07/2025 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
17/07/2025 13:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/07/2025
17/07/2025 13:07

Expedido Edital - intimação
16/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/07/2025 17:16

Conclusão para julgamento
08/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:03

Juntada - Informações
28/11/2024 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
02/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/11/2023 15:51

Conclusão para despacho
09/11/2023 15:23

Protocolizada Petição
25/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
28/08/2023 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
28/08/2023 13:47

Intimação por Edital
28/08/2023 13:45

Publicação de Edital
25/08/2023 13:17

Expedido Edital - citação
25/08/2023 13:14

Lavrada Certidão
26/05/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/03/2023 12:43

Lavrada Certidão
07/03/2023 12:33

Expedido Ofício
17/02/2023 07:44

Lavrada Certidão
17/02/2023 07:31

Expedido Ofício
06/02/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 17:34

Conclusão para despacho
26/10/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/10/2022 14:29

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
22/09/2022 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:09

Juntada - Outros documentos
21/07/2022 13:26

Lavrada Certidão
21/07/2022 13:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/06/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 17:29

Conclusão para despacho
13/06/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:07

Despacho - Mero expediente
01/08/2021 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 15:30

Lavrada Certidão
19/10/2020 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/10/2020 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
03/10/2020 00:41

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ
03/10/2020 00:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ
29/04/2020 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 24/08/2020 12:47:44)
29/04/2020 13:50

Expedido Mandado
03/04/2020 19:03

Despacho - Mero expediente
03/04/2020 16:05

Conclusão para despacho
03/04/2020 16:04

Processo Corretamente Autuado
24/03/2020 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF
23/03/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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