04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0019521-46.2014.8.27.2706/TO RÉU: PERIN COMERCIO DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins:Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XLIII, do Provimento supramencionado, procedi ao arquivamento dos presentes autos;XLIII - proceder ao arquivamento do processo, na hipótese de já haver determinação judicial nesse sentido e não houver nenhuma outra providência pendente a cargo da secretaria judicial.Araguaína, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 16:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ
20/08/2025 16:01

Trânsito em Julgado
29/07/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0019521-46.2014.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019521-46.2014.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: PERIN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (RÉU)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO ANTERIOR DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada no Tema 1.184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2.

Desse modo, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

Embora garantida constitucionalmente, a autonomia municipal não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4.

O crédito tributário é indisponível, conforme o artigo 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Cabe pontuar, por oportuno, que embora oportunizada a manifestação do Ente Municipal, este não logrou êxito em comprovar a adoção das medidas prévias elencadas no Tema 1.182 do STF.

Tampouco se vislumbra a existência de execuções fiscais apensas e ajuizada em desfavor da mesma executada, cuja soma seja igual ou superior a dez mil reais, nos termos do artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ nº. 547/24 6.

Recurso conhecido e improvido. Sem honorários advocatícios na primeira instância. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 88
03/06/2025 16:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/06/2025 16:56

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 15:50

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB09
03/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada - Documento - Relatório - 03/06/2025 14:03:04)
03/06/2025 14:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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