17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000942-59.2024.8.27.2719/TO AUTOR: ARTHUR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): WALERIA CRISTINA SILVA (OAB GO048310) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. 1 - No caso concreto, o autor, visando à regularização da propriedade do veículo automotor JEEP/RENEGADE SPORT, ANO MOD. 2018, ANO FAB. 2018, COR CINZA, PLACA QNZ2145, Chassi 98861115XJK173735, Renavam: *11.***.*81-26, suscita a ocorrência de um ato administrativo nulo de pleno direito, já que o referido veículo teria sido registrado em seu nome sem qualquer manifestação de vontade de sua parte e, ainda, supostamente com uso de documentos falsos. Ora, como se sabe, em se tratando de ato administrativo nulo, o decurso do tempo não o convalida, podendo ser declarado o vício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, a prazo prescricional ou decadencial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. No mais, não havendo outras preliminares, constato que o processo se encontra em ordem.

Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro, pois, saneado o processo. 2 - Como pontos controvertidos fixo a deliberação acerca da legalidade do ato administrativo que resultou no registro da propriedade do veículo automotor JEEP/RENEGADE SPORT, ANO MOD. 2018, ANO FAB. 2018, COR CINZA, PLACA QNZ2145, Chassi 98861115XJK173735, Renavam: *11.***.*81-26 em nome do autor e a responsabilização civil do requerido por tal ato. Determino ao requerido que, no prazo de 15 dias, apresente cópia do procedimento administrativo de emplacamento do veículo JEEP/RENEGADE SPORT, ANO MOD. 2018, ANO FAB. 2018, COR CINZA, PLACA QNZ2145, Chassi 98861115XJK173735 Renavam: *11.***.*81-26; Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 dias, se desejam produzir outras provas. Cumpra-se.
07/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2025 17:52

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
10/02/2025 12:26

Conclusão para julgamento
10/02/2025 12:06

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
13/11/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 10:45

Decisão - Concessão - Liminar
17/09/2024 16:42

Conclusão para despacho
17/09/2024 16:41

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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