18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002806-70.2017.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: MICHELLE DOLIRIA TEIXEIRA FILGUEIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

TUST E TUSD.

APLICAÇÃO DO TEMA N.º 986.

AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS.

NULIDADE ALGIBEIRA.

AFRONTA A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível madura para julgamento, interposta por MICHELLE DOLIRIA TEIXEIRA FILGUEIRAS contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, proposta em face do ESTADO DO TOCANTINS.

A autora visava afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica e obter a restituição dos valores pagos.

O juízo de origem rejeitou os pedidos com base no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas iniciais ensejaria no cancelamento da distribuição da ação e a exclusão da condenação em custas, despesas e honorários.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de ausência de recolhimento das custas iniciais não prospera, pois a parte autora foi intimada a regularizar o feito, tendo permanecido inerte e permitido o prosseguimento do processo até o julgamento de mérito, o que impede o reconhecimento da nulidade pretendida. 4.

O recolhimento das custas configura exigência processual, cuja inobservância deve ser arguida tempestivamente, sendo incabível sua invocação apenas após prolação de sentença desfavorável, sob pena de configuração de nulidade de algibeira. 5.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC é medida excepcional e somente possível antes da citação válida da parte ré. 6.

A conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, não se justificando o acolhimento da pretensão recursal.

IV - DISPOSITIVO 7.

Agravo interno prejudicado.

Recurso de apelação cível não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, bem como de NEGAR PROVIMENTO a apelação cível interposta em epígrafe, mantendo-se incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 14:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 14:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002806-70.2017.8.27.2722/TO (Pauta: 374) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MICHELLE DOLIRIA TEIXEIRA FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 374
11/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:39

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389683, Subguia 6183 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
13/05/2025 16:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/05/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389683, Subguia 5376334
13/05/2025 11:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MICHELLE DOLIRIA TEIXEIRA FILGUEIRAS - Guia 5389683 - R$ 290,00
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:33

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
28/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2025 13:58

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
24/04/2025 18:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/04/2025 18:45

Despacho - Mero Expediente
23/04/2025 13:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/04/2025 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
20/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/02/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente
13/02/2025 17:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/02/2025 17:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/02/2025 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
23/01/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/12/2024 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/11/2024 15:42

Processo Reativado - Novo Julgamento
28/11/2024 15:42

Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
17/11/2020 17:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
17/11/2020 17:15

Trânsito em Julgado
27/10/2020 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2020 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
21/10/2020 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2020 15:31

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 14:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
15/10/2020 12:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/10/2020 10:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
11/09/2020 15:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
11/09/2020 12:58

Juntada - Documento - Voto
27/08/2020 14:22

Juntada - Documento - Certidão
26/08/2020 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Publicação de Pauta - 26/08/2020 15:50:34)
25/08/2020 13:59

Publicação de Pauta
19/08/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/08/2020 13:04

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/09/2020 14:00 Sequencial: 18
11/08/2020 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2020 09:52

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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