05/09/2025 13:27

Baixa Definitiva
05/09/2025 13:25

Trânsito em Julgado
05/09/2025 13:23

Lavrada Certidão
05/09/2025 13:20

Lavrada Certidão
05/09/2025 13:19

Lavrada Certidão
05/09/2025 13:12

Lavrada Certidão
05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218
27/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 220
25/08/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218
22/08/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
22/08/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
22/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218
22/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000374-19.2023.8.27.2706/TO AUTOR FATO: PAULO BARBOSA DE FREITASADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299)AUTOR FATO: ANTONIO CASSIMIRO FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GERÔNIMO FIDALGO DOS SANTOS (OAB TO007356)AUTOR FATO: DENERVAL RODRIGUESADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) SENTENÇA Vistos, etc.

Em 1 de janeiro de 2023, foi inserido no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça, e-Proc, o Termo Circunstanciado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

O Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos, em face da prescrição (evento de nº 212). É o relatório.

Como é cediço a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, ocorre a prescrição em 3 (três) anos - art. 109, inciso VI, como ocorre in casu.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 26/01/2015, vez que o fato se deu em 27/01/2022 (Evento de nº 1).

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de ANTONIO CASSIMIRO FERREIRA DE CARVALHO, relativamente à infringência em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 18 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:10

Alterada a parte - Situação da parte ANTONIO CASSIMIRO FERREIRA DE CARVALHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
18/08/2025 13:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/08/2025 11:57

Conclusão para despacho
18/08/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
07/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
21/07/2025 18:07

Audiência - de Justificação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 21/07/2025 17:00. Refer. Evento 169
21/07/2025 16:41

Juntada - Certidão
21/07/2025 15:18

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:27

Juntada - Certidão
21/07/2025 13:14

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:51

Lavrada Certidão
17/07/2025 09:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 179
15/07/2025 08:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
11/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
08/07/2025 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
08/07/2025 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
04/07/2025 05:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0000374-19.2023.8.27.2706/TORELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRAAUTOR FATO: ANTONIO CASSIMIRO FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GERÔNIMO FIDALGO DOS SANTOS (OAB TO007356)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 169 - 25/06/2025 - Audiência - de Justificação - designada Evento 156 - 13/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160
02/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
27/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
27/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
26/06/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
26/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
25/06/2025 16:11

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
25/06/2025 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 179
25/06/2025 16:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/06/2025 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
25/06/2025 16:04

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
25/06/2025 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
25/06/2025 15:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/06/2025 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
25/06/2025 15:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 15:31

Audiência - de Justificação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 21/07/2025 17:00
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
23/06/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
23/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
23/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
23/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000374-19.2023.8.27.2706/TO AUTOR FATO: PAULO BARBOSA DE FREITASADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299)AUTOR FATO: DENERVAL RODRIGUESADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça).

O Ministério Público ofereceu a proposta de transação penal (Evento de nº 43).

Os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal em audiência, conforme Evento de nº 50.

O Ministério Público manifestou pela homologação da transação penal (Evento de nº 56).

Fora proferida sentença homologatória no evento 58.

No evento 134, houve declaração de cumprimento da pena, em face de DENERVAL RODRIGUES.

No evento 142, houve declaração de cumprimento da pena, em face de PAULO BARBOSA DE FREITAS.

O Ministério Público requereu eu seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor dos investigados, com as devidas baixas necessárias, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (eventos 137, 151).

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de DENERVAL RODRIGUES e PAULO BARBOSA DE FREITASdeterminando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, parágrafo 4°, e, por analogia, art. 84, parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 13 de junho de 2025.
18/06/2025 16:23

Lavrada Certidão
18/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:48

Alterada a parte - Situação da parte PAULO BARBOSA DE FREITAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
18/06/2025 15:48

Alterada a parte - Situação da parte DENERVAL RODRIGUES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
13/06/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
26/05/2025 13:07

Conclusão para julgamento
22/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
17/04/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
02/04/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:57

Juntada - Informações
12/03/2025 13:22

Juntada - Informações
27/02/2025 14:36

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:20

Juntada - Informações
25/02/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
18/02/2025 15:02

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
13/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:11

Juntada - Documento
16/10/2024 13:35

Protocolizada Petição
07/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
04/09/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127
02/09/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126 e 127
22/08/2024 09:34

Protocolizada Petição
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:10

Lavrada Certidão
20/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:55

Cumprimento da Pena - Interrupção
25/07/2024 09:37

Protocolizada Petição
17/07/2024 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
17/07/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/07/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:35

Juntada - Certidão
15/04/2024 15:52

Protocolizada Petição
19/03/2024 12:03

Protocolizada Petição
19/03/2024 12:02

Protocolizada Petição
14/03/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:44

Juntada - Informações
22/09/2023 15:34

Lavrada Certidão
19/09/2023 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
15/09/2023 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
15/09/2023 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
14/09/2023 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
14/09/2023 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
14/09/2023 14:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/09/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
14/09/2023 14:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/09/2023 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
14/09/2023 14:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DENEVAL - EXCLUÍDA
12/09/2023 12:32

Conclusão para despacho
12/09/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/09/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/09/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:03

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 15:02

Conclusão para despacho
05/09/2023 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
05/09/2023 17:43

Lavrada Certidão
29/05/2023 11:58

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:35

Protocolizada Petição
12/04/2023 13:20

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
04/04/2023 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
30/03/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 60 e 59
30/03/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/03/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/03/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/03/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/03/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/03/2023 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
29/03/2023 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
29/03/2023 13:46

Lavrada Certidão
29/03/2023 13:45

Lavrada Certidão
29/03/2023 13:42

Lavrada Certidão
29/03/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
29/03/2023 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/03/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
29/03/2023 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/03/2023 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
29/03/2023 13:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2023 10:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
28/03/2023 17:07

Conclusão para julgamento
28/03/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2023 15:45

Conclusão para julgamento
27/03/2023 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
27/03/2023 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 15/03/2023 17:45. Refer. Evento 10
23/03/2023 16:09

Lavrada Certidão
17/03/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 21:58

Conclusão para despacho
15/03/2023 18:02

Protocolizada Petição
15/03/2023 16:55

Protocolizada Petição
15/03/2023 16:20

Protocolizada Petição
15/03/2023 13:50

Protocolizada Petição
15/03/2023 10:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
13/03/2023 20:25

Juntada - Certidão
13/03/2023 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
28/02/2023 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 12:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/02/2023 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
28/02/2023 12:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2023 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
23/02/2023 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 12 e 11
22/02/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
17/02/2023 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
17/02/2023 10:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
09/02/2023 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
09/02/2023 15:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2023 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 15:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2023 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
09/02/2023 15:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
09/02/2023 14:01

Lavrada Certidão
09/02/2023 13:59

Lavrada Certidão
09/02/2023 13:58

Lavrada Certidão
09/02/2023 13:48

Lavrada Certidão
09/02/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 18:09

Lavrada Certidão
08/02/2023 17:42

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
08/02/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/03/2023 17:30
25/01/2023 10:57

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 17:42

Conclusão para despacho
24/01/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/01/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 12:00

Conclusão para despacho
17/01/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
11/01/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00