03/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 15:47

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
25/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002421-96.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: L.

P.

S COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320)ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 21/08/2025 - Evolução da Classe Processual
21/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/08/2025 16:32

Trânsito em Julgado
25/06/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002421-96.2025.8.27.2737/TO AUTOR: L.

P.

S COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320)ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Apesar de devidamente citada e intimada a se fazer presente à audiência de conciliação (evento 15), a reclamada não compareceu ao ato em referência (evento 18).

Em razão disso, conforme determina o art. 20, da Lei nº 9.099/95, declaro sua revelia.

Nos termos do mencionado artigo, em regra, ocorrendo a revelia, são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela reclamante.

Leia-se: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (destaquei) Veja, porém, que, conforme a parte final do mencionado artigo, a revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Trata-se de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante da análise de outros elementos de convicção presentes nos autos.

Isso significa dizer que, mesmo diante da revelia, é permitido ao magistrado confrontar as alegações da parte autora com todas as provas existentes nos autos a fim de formar o seu convencimento.

Em consequência, a revelia não implica no acolhimento automático do pedido da inicial.

Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito encontra-se em ordem.

Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerente faz jus ao recebimento do crédito pleiteado em face da parte requerida.

A parte autora alega, em síntese, que firmou com o réu contrato de compra e venda de mercadorias a prazo, tendo cumprido sua obrigação com a entrega dos bens, comprovada por duplicatas e ficha cadastral.

Apesar das notificações enviadas, o réu não realizou o pagamento acordado, sendo o débito atualizado de R$ 383,25, (trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) conforme planilha juntada aos autos.

Com o intuito de conferir robustez às alegações expostas, a parte requerente acostou aos autos a ficha cadastral da cliente e duplicatas assinadas, documentos que evidenciam a existência de relação contratual válida entre as partes e o inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida (evento 1, COMP7).

Nesse sentido, em análise ao documento probatório juntado pela parte requerente e suas alegações, constata-se a suficiência das provas para atestar a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito pleiteado, restando evidenciada a responsabilidade da parte requerida sobre a dívida.

Ademais, a parte requerida teve oportunidade de defesa, no entanto, não a fez.

Sendo assim, verifica-se que esse sequer preocupou-se em se defender perante o processo, o que demonstra não se importar com o débito, vez que devidamente citada da ação e intimada da audiência não compareceu ou apresentou contestação que trouxesse aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, conforme elucida o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, a Segunda Turma Recursa dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e Territórios: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL, POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NÃO PAGAS PELO RÉU, ORIUNDAS DE CONTRATO VERBAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser declarado revel o requerido que não comparece, após intimado, à audiência de conciliação, podendo, todavia, ser julgada a ação, no seu mérito, procedente ou improcedente, pois a revelia, nos Juizados Especiais, não induz necessariamente o ganho de causa em favor do autor, conforme dispõe o artigo 20 da Lei de regência. 2.

Cuida-se, na espécie vertente, de questão de direito disponível, cabendo, portanto, ao réu impugnar especificamente a pretensão do autor, bem como provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor por ele alegados. 3. Sendo as provas carreadas aos autos favoráveis à autora, e não tendo o réu impugnado especificamente a pretensão daquela, a procedência do pedido deve prevalecer pelos fundamentos da própria sentença. [...] (Acórdão n° 366874, 20080610036414ACJ, Rel.

Des.

JOSÉ GUILHERME, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJE de 24.7.2009) (grifos do subscritor). Dessa maneira, confirma-se o direito da parte requerente em receber o valor da dívida em questão, considerando a verossimilhança das alegações conferida pelo documento apresentado.

No que se refere à atualização do débito, consigno, por ora, sua inaplicabilidade, uma vez que não há nos autos qualquer cláusula contratual ou elemento probatório que evidencie ajuste prévio entre as partes autorizando a cobrança de correção monetária, juros ou encargos adicionais.

Embora os documentos acostados façam referência à incidência de juros legais e despesas bancárias após o vencimento, não há qualquer indicação clara do percentual aplicado, o que inviabiliza a validação e exigibilidade de tais acréscimos.

Dessa forma, reputa-se como devido apenas o valor originário das duplicatas, correspondente ao montante de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais).

Resta, portanto, incontroverso que a parte requerente é credora da parte requerida.

Assim, é caso de se julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) para a parte requerente, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento e correção monetária nos índices fixados pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ), conforme tabela de atualização monetária do TJTO.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do acolhimento parcial do pedido da parte requerente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Após o decurso do prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
16/06/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/05/2025 12:19

Conclusão para julgamento
26/05/2025 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/05/2025 10:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 26/05/2025 10:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5
26/05/2025 10:41

Protocolizada Petição
23/05/2025 17:54

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/05/2025 08:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 15:29

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/04/2025 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 17:00

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/04/2025 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 26/05/2025 10:30
01/04/2025 15:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/04/2025 15:17

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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