TJTO - 0007574-76.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
-
27/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007574-76.2021.8.27.2729/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSRÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
26/08/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
-
26/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
20/08/2025 14:11
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA - Guia 5780601 - R$ 249,72
-
19/08/2025 12:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768605, Subguia 121870 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 249,72
-
14/08/2025 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
05/08/2025 17:25
Juntada - Documento
-
05/08/2025 08:49
Protocolizada Petição
-
05/08/2025 08:49
Protocolizada Petição
-
04/08/2025 14:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768605, Subguia 5531562
-
04/08/2025 14:45
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA - Guia 5768605 - R$ 249,72
-
04/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
01/08/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
01/08/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007574-76.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRAADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES MALAFAIA (OAB DF036080)ADVOGADO(A): VITOR ASSIS DE REZENDE (OAB SP389388)RÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA em face da sentença prolatada no evento 122, SENT1, que julgou improcedente o pedido inicial.
O embargante alega, em síntese, a existência de vícios de contradição e omissão no julgado.
Sustenta que a sentença foi contraditória ao analisar o ônus da prova e omissa por não examinar as peculiaridades do caso concreto e por não se manifestar sobre recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado, e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 133, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que se trata de mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relato necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 127, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Analisando as razões do embargante, verifico que não lhe assiste razão.
O recorrente aponta suposta contradição no que tange à distribuição do ônus da prova.
Contudo, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre os elementos do próprio julgado (fundamentação e dispositivo, por exemplo).
A discordância da parte quanto à interpretação do direito aplicado pelo magistrado, incluindo a regra sobre o ônus probatório, constitui matéria de mérito, insuscetível de reexame pela via estreita dos embargos.
A sentença foi clara e coerente ao fundamentar que, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 706, não há presunção de desequilíbrio contratual, cabendo à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, o que não configura vício lógico no julgado.
No que se refere à alegada omissão quanto à análise das peculiaridades do caso, também não logrou êxito o embargante.
Conforme se extrai da fundamentação da sentença (evento 122, SENT1), a situação fática foi analisada, notadamente quanto a efetiva reposição das aulas práticas e a aprovação do autor nas disciplinas, concluindo pela inexistência de prejuízo acadêmico ou falha na prestação do serviço.
O fato de a valoração de tais provas ter sido contrária à pretensão do autor não significa que o tema foi omitido.
O dever de fundamentação foi devidamente cumprido, tendo o julgador exposto as razões de seu convencimento.
Por fim, a alegação de omissão por não se ter considerado o precedente do STJ (REsp 2.101.379) não se sustenta, pois, como já analisado, tal julgado não diverge da tese central aplicada na sentença – a de que a revisão contratual depende de prova concreta do desequilíbrio –, não havendo, portanto, omissão relevante capaz de alterar a conclusão adotada.
Nessa intelecção, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, se a alegação de contradição/omissão busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO.
REPOSIÇÃO SALARIAL.
PREVISÃO LEGAL.
ACORDO ENTABULADO.
DESCUMPRIMENTO.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.
O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.
Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.
Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).
O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.
Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 122, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
31/07/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
31/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
-
31/07/2025 15:30
Juntada - Informações
-
17/07/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
16/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007574-76.2021.8.27.2729/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSRÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
14/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
14/07/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/07/2025 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
11/07/2025 20:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
04/07/2025 08:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
-
03/07/2025 07:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
-
27/06/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/06/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/06/2025 18:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
12/06/2025 17:44
Conclusão para julgamento
-
12/06/2025 17:43
Juntada - Informações
-
15/05/2025 13:37
Juntada - Informações
-
14/05/2025 17:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
-
13/05/2025 17:59
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
13/05/2025 17:03
Juntada - Informações
-
28/04/2025 15:51
Conclusão para julgamento
-
18/03/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
18/03/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
15/03/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
15/03/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
15/03/2025 20:13
Protocolizada Petição
-
13/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2025 15:37
Despacho - Mero expediente
-
27/08/2024 15:39
Conclusão para despacho
-
02/08/2024 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
02/08/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
25/07/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 11:59
Despacho - Mero expediente
-
14/12/2023 16:38
Conclusão para despacho
-
08/10/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
03/10/2023 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
13/09/2023 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 16:18
Despacho - Mero expediente
-
01/09/2023 13:21
Conclusão para despacho
-
06/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/05/2023 10:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
-
10/05/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
10/05/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/05/2023 06:50
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156009012023
-
05/05/2023 06:50
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156009002023
-
05/05/2023 06:50
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156009022023
-
04/05/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 17:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156009012023
-
03/05/2023 17:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156009002023
-
03/05/2023 17:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156009022023
-
03/05/2023 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/04/2023 17:45
Decisão - Outras Decisões
-
27/03/2023 11:07
Protocolizada Petição
-
27/03/2023 11:07
Protocolizada Petição
-
27/03/2023 11:07
Protocolizada Petição
-
22/01/2023 20:03
Protocolizada Petição
-
22/01/2023 20:03
Protocolizada Petição
-
22/01/2023 20:03
Protocolizada Petição
-
25/11/2022 15:33
Protocolizada Petição
-
22/08/2022 14:21
Conclusão para despacho
-
18/07/2022 10:20
Protocolizada Petição
-
26/04/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
13/04/2022 08:37
Protocolizada Petição
-
28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
18/03/2022 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 10:38
Despacho - Mero expediente
-
06/12/2021 10:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00097242020218272700/TJTO
-
21/10/2021 17:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00097242020218272700/TJTO
-
01/10/2021 14:21
Conclusão para despacho
-
26/08/2021 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/08/2021 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/08/2021 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2021 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/07/2021 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00097242020218272700/TJTO
-
26/07/2021 19:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00046213220218272700/TJTO
-
20/07/2021 19:00
Protocolizada Petição
-
17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/07/2021 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
12/07/2021 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/07/2021 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/07/2021 21:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/07/2021 16:08
Conclusão para despacho
-
09/07/2021 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/07/2021 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/07/2021 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/07/2021 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/07/2021 10:44
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
01/07/2021 16:37
Protocolizada Petição
-
22/06/2021 13:06
Conclusão para despacho
-
22/06/2021 00:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
07/06/2021 13:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00046213220218272700/TJTO
-
03/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/05/2021 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2021 14:31
Protocolizada Petição
-
14/05/2021 08:25
Protocolizada Petição
-
05/05/2021 16:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
-
05/05/2021 16:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 05/05/2021 14:00. Refer. Evento 21
-
05/05/2021 13:32
Protocolizada Petição
-
05/05/2021 13:04
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
-
27/04/2021 17:29
Protocolizada Petição
-
27/04/2021 17:16
Protocolizada Petição
-
14/04/2021 19:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00046213220218272700/TJTO
-
14/04/2021 12:24
Protocolizada Petição
-
13/04/2021 17:56
Protocolizada Petição
-
05/04/2021 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/04/2021 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/04/2021 12:58
Expedido Ofício
-
05/04/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
05/04/2021 12:54
Audiência Designada - Conciliação - Local - 05/05/2021 14:00
-
29/03/2021 15:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
-
29/03/2021 15:03
Juntada - Certidão
-
24/03/2021 18:31
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
-
18/03/2021 14:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV
-
18/03/2021 14:55
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
16/03/2021 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/03/2021 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN
-
15/03/2021 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
15/03/2021 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/03/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2021 12:57
Lavrada Certidão
-
12/03/2021 14:29
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
12/03/2021 13:05
Conclusão para despacho
-
12/03/2021 13:01
Processo Corretamente Autuado
-
11/03/2021 18:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPOR2ECIVJ)
-
11/03/2021 18:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
11/03/2021 17:49
Decisão - Declaração - Incompetência
-
11/03/2021 13:45
Conclusão para despacho
-
11/03/2021 13:44
Processo Corretamente Autuado
-
10/03/2021 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0023093-86.2024.8.27.2729
Maria Magnolia Valadares da Silva
Ernandes dos Reis Fiduario
Advogado: Larissa Carlos Rosenda
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/06/2024 15:42
Processo nº 0000487-05.2025.8.27.2705
Maria Elenice Alves Pereira
Ezequiel Alves da Costa
Advogado: Elizabeth Silva de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/05/2025 19:04
Processo nº 0034985-89.2024.8.27.2729
Neuton Fernandes Lima
Companhia de Saneamento do Tocantins - S...
Advogado: Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/08/2024 16:21
Processo nº 0003539-33.2021.8.27.2710
Ademar Pereira de Sousa
Municipio de Sampaio
Advogado: Natanael Galvao Luz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2021 11:31
Processo nº 0000499-19.2025.8.27.2705
Espaco Rural Comercio e Representacao Lt...
Cesar Augusto Sterchile
Advogado: Johnny Karllos Almeida Moraes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/05/2025 16:42