30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003806-39.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: JACIRA ALVES FERNANDESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2025 14:13

Conclusão para decisão
21/07/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
11/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003806-39.2020.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JACIRA ALVES FERNANDESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 08/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
09/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
08/07/2025 13:06

Realizado Cálculo de Liquidação
11/06/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
11/06/2025 15:33

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 17:59

Conclusão para decisão
13/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
11/02/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
02/02/2025 16:06

Conta Atualizada
13/12/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
12/12/2024 17:10

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOAUG1ECIV
18/11/2024 14:25

Conclusão para decisão
14/11/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX
14/11/2024 15:51

Lavrada Certidão
10/10/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/10/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
23/09/2024 17:31

Conta Atualizada
04/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
30/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:07

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 17:51

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/02/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/02/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
08/02/2024 16:15

Conta Atualizada
02/02/2024 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
31/01/2024 17:25

Decisão - Outras Decisões
19/10/2023 17:43

Conclusão para despacho
17/10/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/10/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
04/10/2023 11:27

Conta Atualizada
02/10/2023 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2023 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
28/09/2023 15:54

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 17:54

Conclusão para despacho
26/09/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/08/2023 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/07/2023 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/07/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/02/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/02/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00038063920208272710
07/03/2022 09:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00038063920208272710/TJTO
02/12/2021 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00038063920208272710/TJTO
02/10/2021 11:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
14/07/2021 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2021 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/06/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2021 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/04/2021 14:09

Conclusão para despacho
14/04/2021 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2021 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2021 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2021 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/03/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/11/2020 14:21

Conclusão para despacho
17/11/2020 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2020 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 17:48

Despacho - Mero expediente
06/10/2020 14:03

Conclusão para despacho
06/10/2020 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2020 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2020 09:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2020 21:24

Despacho - Mero expediente
30/06/2020 16:13

Conclusão para despacho
26/06/2020 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 09:58

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
22/04/2020 11:03

Conclusão para despacho
22/04/2020 11:02

Processo Corretamente Autuado
22/04/2020 10:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
21/04/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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