TJTO - 0003913-40.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003913-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000489-71.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B)AGRAVADO: JOSE HORLEI BARREIRA DOS REISADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: DOMINGAS BATISTA DOS REISADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: ESPEDITO REMOS DO PRADOADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: ASSOCIACAO RENASCER PARA O MUNDO MELHORADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: ADEILSON RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: JOAO BATISTA BARREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: OZAIR LACERDA MATOSADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: VALDINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996)AGRAVADO: MARIA JOSÉ PINTO LUZ REISADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA (OAB TO005996) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUTORIZAÇÃO FILIADOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.
NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lagoa Dourada Participações e Serviços S/C Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo/TO, nos autos da “Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório com Pedido Liminar” ajuizada pela Associação Renascer para um Mundo Melhor – ARPOM.
A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da associação autora, manteve os efeitos da gratuidade da justiça deferida à parte autora e deixou de analisar o pedido de tutela possessória formulado pela ré em contestação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação possessória em nome de seus associados; (ii) estabelecer se o Tribunal pode apreciar pedido de tutela possessória não analisado pelo juízo de origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e limita-se ao exame das questões efetivamente enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.
Logo, o pedido de tutela possessória não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, inviabilizando sua análise em sede recursal. 4.
A jurisprudência do STJ admite a legitimidade ativa de associações para propositura de ações possessórias em defesa dos interesses de seus membros, desde que haja autorização expressa e pertinência temática entre a demanda e os fins estatutários da entidade. 5.
No caso, a associação autora demonstrou possuir autorização expressa de seus associados, com procurações individualizadas e deliberação em assembleia, legitimando sua atuação como representante processual dos filiados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 87.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Tese de julgamento: “1.
O agravo de instrumento somente pode ser conhecido em relação às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2.
O A associação regularmente constituída pode ajuizar ação possessória em nome de seus associados, desde que haja autorização expressa e pertinência entre os fins institucionais e a demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 319, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1692724/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 02.09.2024; STJ, REsp 1.993.506/MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 08.11.2022; TJ-PE, Apelação Cível 0002315-26.2022.8.17.2218, Rel.
Des.
Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 04.04.2024; TJ-MG, Apelação Cível 50020036020198130090, Rel.
Des.
Nicolau Lupianhes Neto, j. 26.02.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 16:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/07/2025 16:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/06/2025 17:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:48
Juntada - Documento - Voto
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28/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003913-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000489-71.2023.8.27.2728/TO AGRAVANTE: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DECISÃO Pois bem, o art. 105, §3º, V do Regimento interno, assevera que não haverá sustentação oral em recurso de agravo de instrumento, ressalvados os interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito.
Nesse aspecto, tenho que se trata de caso em deve ser permitida a sustentação oral, como previsto pelo regimento.
Pedido de sustentação deferido. -
24/06/2025 19:46
Ciência - Expedida/Certificada
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24/06/2025 19:44
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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24/06/2025 16:41
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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24/06/2025 16:41
Decisão - Outras Decisões
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18/06/2025 14:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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18/06/2025 14:17
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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11/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 381
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30/05/2025 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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30/05/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
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23/04/2025 11:10
Conclusão para despacho
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15/04/2025 13:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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15/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/03/2025 18:05
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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13/03/2025 15:55
Conclusão para decisão
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13/03/2025 02:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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13/03/2025 02:38
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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