17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048837-83.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SEBASTIAO HONORATO DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 14/07/2025 - Lavrada Certidão
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:25

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
14/07/2025 12:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/07/2025 12:35

Trânsito em Julgado
14/07/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048837-83.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: SEBASTIAO HONORATO DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridadeaos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que acolheu em parte os pedidos da autora , com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre o valor de R$ 32.616,27 (trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), referente às datas-bases e progressão, considerando-se como período de incidência o intervalo entre o início do inadimplemento e o efetivo pagamento administrativo.

O ESTADO DO TOCANTINS, em suas razões recursais, alega que a ação deveria ser parcialmente extinta devido à prescrição, com base no Tema 1.109 do STJ, pois não há renúncia tácita ao prazo prescricional de cinco anos.

No mérito, impugna a aplicação da Taxa SELIC, defendendo que a atualização deve ser feita pelo IPCA-E, conforme entendimento do STJ, STF e CNJ, sob pena de enriquecimento ilícito e decisão ultra/extra petita.

Subsidiariamente, pede que a SELIC, se aplicada, incida apenas a partir da citação. (Tema 611/STJ) e que os cálculos considerem os pagamentos administrativos desde suas datas reais. É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

No caso, o ponto central controvertido no recurso é a incidência ou não da prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de passivos funcionais (datas-bases e progressão).

O Estado do Tocantins sustenta que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral de modo a afastar qualquer obrigação cujo fato gerador seja anterior 5 anos contados do ajuizamento da presente demanda, e invoca o Tema 1.109 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)" Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência, essa tese não se aplica ao presente caso, pois, não se trata de mudança interpretativa da Administração, mas de reconhecimento formal e pagamento voluntário de verbas atrasadas, ou seja, o que se busca não é o pagamento retroativo de prestações prescritas, mas a correção monetária sobre valores efetivamente pagos em atraso.

O entendimento do Superior de Justiça é que "em se tratando de correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento incompleto.

Precedentes."(AgRg no Ag 788.685/SP , 5.a Turma, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJ de 18/12/2006.).

Assim, considerando que o marco inicial da prescrição (dezembro de 2021) e tendo sido a demanda executiva ajuizada em 29/11/2024, não há que se falar em prescrição, eis que observado o prazo quinquenal aplicável à espécie.

A análise dos autos revela que a sentença não carece de reforma, nesse ponto, isto porque, embora o direito do servidor tenha sido reconhecido dentro do prazo estabelecido na Lei n. 3.901/2022, não há como afastar a incidência da correção monetária sobre a verba, uma vez que o direito subjetivo do servidor nasceu desde o momento da data em que era devido o reajuste.

No caso, denota-se que o pagamento administrativo referente ao aos valores de datas-bases e progressão, mas o Ente Público quitou apenas o valor nominal, deixando de pagar a correção monetária devida desde o mês posterior a aquisição do direito.

Cediço que a correção monetária não representa qualquer acréscimo remuneratório, mas se presta apenas à atualização de valores, quando pagos em atraso, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando ela era devida e foi inadimplida.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI No 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – REJEITADA - NÃO AFETAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL No 0000512- 14.2023.8.27.2729, SEC. 1a TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) Deste modo, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido a título de correção monetária desde a data em que era devido o reajuste a título de datas-bases e progressão, cujo valor será calculado em sede de cumprimento de sentença, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
03/07/2025 11:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/04/2025 14:13

Lavrada Certidão
08/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 15:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
25/03/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:01

Conclusão para julgamento
21/01/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:31

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:06

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
15/11/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005666-30.2020.8.27.2725

Joseane Martins Fernandes Vieira

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Alana Beatriz Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/12/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0032471-03.2023.8.27.2729

Mariluse Dias Noleto

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0021701-77.2025.8.27.2729

Mecenas e Costa Sociedade de Advogados

Gerceli Chagas Ribeiro Vieira

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000999-94.2021.8.27.2715

Ceramica Realino LTDA

J L Mota Silva

Advogado: Aldenor Lyra Gomes Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0002548-52.2024.8.27.2710

Laurena Martins Lima

Lojas Mendonca Eireli - ME

Advogado: Gidelvan Sousa Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2024 17:39

Exibir Processo