14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004080-91.2020.8.27.2713/TO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ELEUTÉRIO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, proferida pelo Presidente da 1ª Turma Recursal, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para interposição de Recurso Especial contra decisões das Turmas Recursais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o agravante, em síntese, que a matéria veiculada no Recurso Especial merece análise pelo Superior Tribunal de Justiça, por suposta violação à legislação federal, além de arguir cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas e a necessidade de revaloração do conjunto probatório.

Alega, ainda, a existência de prequestionamento e que o recurso não se limita ao reexame de fatos e provas.

Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo, reiterando os fundamentos da decisão agravada, especialmente no tocante à vedação do Recurso Especial no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e à inexistência de cerceamento de defesa. É o relatório. Nos termos do artigo 1.042, §3º, do Código de Processo Civil, o agravo que objetiva destrancar Recurso Especial deve demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de error in judicando no juízo de admissibilidade proferido na origem.

No caso dos autos, não se verifica qualquer equívoco na decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ, que dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais." Tal entendimento permanece inteiramente aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, inclusive com respaldo na jurisprudência recente do STJ.

Além disso, os argumentos ventilados no agravo dizem respeito, em sua maior parte, ao reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

O agravante também sustenta cerceamento de defesa, contudo, a questão foi resolvida à luz do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a maturidade da causa e a suficiência das provas documentais constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de provas adicionais.

Não se configura, portanto, qualquer nulidade processual.

Acrescente-se que o Recurso Especial inadmitido não apontou, de forma concreta, violação direta a dispositivo de lei federal com repercussão além da análise do caso concreto, tampouco apresentou jurisprudência apta a configurar divergência qualificada.

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.042, §3º, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Colinas do Tocantins, com fulcro na Súmula 203 do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal
04/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
03/07/2025 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/09/2024 11:04

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
16/04/2024 14:29

Conclusão para decisão
16/04/2024 11:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/01/2024 14:46

Conclusão para despacho
08/01/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
01/01/2024 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/11/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/11/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/10/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
23/10/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/10/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/10/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 18:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
19/10/2023 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/05/2023 13:51

Conclusão para decisão
17/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
16/05/2023 11:20

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
24/04/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
12/04/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2023 16:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/03/2023 14:34

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/03/2023 17:24

Protocolizada Petição
21/03/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2023 17:21

Protocolizada Petição
21/03/2023 11:43

Protocolizada Petição
17/03/2023 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/02/2023 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 16:35

Protocolizada Petição
24/02/2023 16:35

Protocolizada Petição
24/02/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/02/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/03/2023 14:00 Sequencial: 236
24/01/2023 17:51

Protocolizada Petição
13/12/2022 14:00

Conclusão para julgamento
13/12/2022 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/12/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/11/2022 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2022 16:13:17)
23/11/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2022 16:18

Conclusão para julgamento
09/08/2022 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/08/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL2ECIVJ para TOCOLJUCCRJ)
09/08/2022 14:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/08/2022 14:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2022 13:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00040809120208272713
09/06/2022 12:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO
27/05/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/04/2022 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2022 19:06

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 16:01

Conclusão para despacho
12/04/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/03/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/02/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 20:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/02/2022 16:12

Conclusão para despacho
17/12/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/12/2021 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/11/2021 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/11/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 18:21

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2021 15:59

Protocolizada Petição
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/10/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
08/10/2021 22:22

Protocolizada Petição
24/08/2021 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
24/08/2021 11:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/08/2021 17:15

Lavrada Certidão
06/08/2021 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
04/08/2021 09:06

Protocolizada Petição
04/08/2021 09:04

Protocolizada Petição
03/08/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/08/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 19:34

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 15:56

Conclusão para decisão
19/07/2021 16:59

Protocolizada Petição
13/07/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
26/10/2020 15:41

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/10/2020 15:40

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 26/10/2020 15:45. Refer. Evento 16
26/10/2020 14:26

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
20/10/2020 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2020 13:26

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:23

Audiência Designada - Conciliação - Local - 26/10/2020 15:20
22/09/2020 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
19/09/2020 11:17

Juntada - Certidão
15/09/2020 15:41

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
05/08/2020 18:33

Despacho - Mero expediente
08/07/2020 12:37

Conclusão para despacho
26/06/2020 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 10:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
04/06/2020 10:25

Juntada - Certidão
03/06/2020 10:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2020 09:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
03/06/2020 09:29

Processo Corretamente Autuado
01/06/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00