30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000632-95.2025.8.27.2726/TO AUTOR: MARA RUBIA SOARES BARALEADVOGADO(A): DANIEL CARDOSO SOUSA (OAB TO013831)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)RÉU: TIM S AADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento porque carecem de causa de pedir.

O Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração.

Ademais, a mera oposição de embargos de declaração, sem provas adicionais de abuso, não configura litigância de má-fé como postula o Embargado, pois o direito ao recurso é assegurado constitucionalmente e não deve ser restringido em casos de inconformidade legítima, desde que ausente intuito protelatório.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos em razão da ausência de causa de pedir, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o ato judicial embargado por seus próprios fundamentos.

Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da ausência da finalidade protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Cumpra-se determinação anterior.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
29/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:47

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 14:42

Conclusão para decisão
21/07/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000632-95.2025.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: MARA RUBIA SOARES BARALEADVOGADO(A): DANIEL CARDOSO SOUSA (OAB TO013831)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 10/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/06/2025 09:17

Protocolizada Petição
23/06/2025 16:34

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
06/06/2025 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
06/06/2025 13:51

Juntada - Certidão
05/06/2025 11:49

Protocolizada Petição
05/06/2025 10:15

Protocolizada Petição
19/05/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 12:18

Protocolizada Petição
09/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 15:47

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
22/04/2025 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/04/2025 15:07

Lavrada Certidão
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/04/2025 19:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 15:30
09/04/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:36

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 13:13

Conclusão para despacho
07/04/2025 13:13

Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051595-35.2024.8.27.2729

Ana Paula Martins Guimaraes

Estado do Tocantins

Advogado: Maicon Douglas Medeiros Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0056045-21.2024.8.27.2729

Wilian Lino de Souza

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/12/2024 00:32

Exibir Processo

Processo nº 0052968-04.2024.8.27.2729

Mirancelma de Fatima Rodrigues Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0026740-89.2024.8.27.2729

Samara Cordeiro da Silveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0003733-29.2023.8.27.2721

Jose Jaime Jardim da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2023 12:24

Exibir Processo