16/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/07/2025 14:09

Trânsito em Julgado
14/07/2025 12:21

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051595-35.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANA PAULA MARTINS GUIMARÃESADVOGADO(A): ÁTILA FERREIRA CURCINO (OAB TO012663)ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Professor da Educação Básica no período de 04/02/2019 a 22/12/2019 (evento 15, FINANC2, f. 01), Contrato 2019/27000/004647 - Esc Est Girassol de T I Major Juvenal P de Souza; b) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 29/03/2021 (evento 15, FINANC2, f. 03), Contrato 2020/27000/001089 - Esc Est Girassol de T I Major Juvenal P de Souza; ??c) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2021 a 03/05/2023 (evento 15, FINANC2, f. 05), Contrato 2021/27000/006827 - Esc Est Girassol de T I Major Juvenal P de Souza; ???d) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2023 a 31/12/2023 (evento 15, FINANC2, f. 08), Contrato 2023/27000/010988 - Esc Est Girassol de T I Major Juvenal P de Souza; ???HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 8, ANEXO2??) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? DEZEMBRO 2019 a DEZEMBRO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2025 14:23

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:16

Conclusão para julgamento
10/04/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 10:01

Protocolizada Petição
25/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 16:58

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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