TJTO - 0026740-89.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026740-89.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SAMARA CORDEIRO DA SILVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 09/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 83 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
09/07/2025 23:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 12:55
Lavrada Certidão
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02/07/2025 18:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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23/06/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/06/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/06/2025 13:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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17/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/06/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:20
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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31/03/2025 13:48
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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31/03/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/03/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 16:37
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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24/03/2025 16:37
Conta Atualizada
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12/03/2025 15:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/03/2025 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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12/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:39
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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24/02/2025 13:07
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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24/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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23/02/2025 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/02/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/02/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/02/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/02/2025 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 22:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/02/2025 12:55
Conclusão para decisão
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11/02/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/02/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/01/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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08/01/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/12/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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16/12/2024 23:00
Despacho - Mero expediente
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12/12/2024 15:38
Conclusão para despacho
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12/12/2024 10:10
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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10/12/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/12/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/12/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 14:06
Trânsito em Julgado
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05/12/2024 19:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2024 23:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/11/2024 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/11/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/11/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/11/2024 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/10/2024 13:27
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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02/10/2024 13:42
Conclusão para julgamento
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27/09/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/09/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/09/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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08/09/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/07/2024 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2024 18:28
Despacho - Determinação de Citação
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10/07/2024 13:50
Conclusão para despacho
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08/07/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2024 00:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:20
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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03/07/2024 17:09
Conclusão para despacho
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03/07/2024 17:09
Processo Corretamente Autuado
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30/06/2024 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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