TJTO - 0000655-32.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000655-32.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DOMINGAS DE JESUS MELGACO ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 11/08/2025 - PETIÇÃO Evento 44 - 05/08/2025 - Despacho Mero expediente -
04/09/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/09/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/08/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/08/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 18:12
Despacho - Mero expediente
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30/07/2025 17:18
Conclusão para despacho
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30/07/2025 17:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/07/2025 15:42
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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16/07/2025 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000655-32.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DOMINGAS DE JESUS MELGACO ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 07/07/2025 - Trânsito em Julgado -
07/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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07/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:26
Trânsito em Julgado
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23/06/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/06/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000655-32.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DOMINGAS DE JESUS MELGACO ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2017 e progressões, correspondente a R$ 17.996,31 (dezessete mil e novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.
HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 17.996,31 (dezessete mil e novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/04/2025 12:48
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 09:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/03/2025 14:30
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/03/2025 16:06
Conclusão para julgamento
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25/03/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/03/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/02/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/02/2025 18:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/02/2025 14:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 22:19
Despacho - Determinação de Citação
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10/02/2025 13:18
Conclusão para despacho
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07/02/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 19:34
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/01/2025 13:28
Conclusão para despacho
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17/01/2025 13:27
Processo Corretamente Autuado
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09/01/2025 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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