19/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009894-50.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 492) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: IVANE ROCHA DE ALCOBAÇA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573) AGRAVADO: WEBCASH CARTOES S.A INTERESSADO: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 492
30/07/2025 14:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
29/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 12:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009894-50.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: IVANE ROCHA DE ALCOBAÇAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por IVANE ROCHA DE ALCOBAÇA em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0015027-83.2025.8.27.2729, movida em desfavor de WEBCASH CARTOES S.A.

Na decisão recorrida (evento 13, autos originários), o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado nº *02.***.*04-37, firmado entre as partes.

Fundamentou sua decisão na ausência de fumus boni iuris, por entender que a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios demanda dilação probatória, sendo temerária a concessão da liminar com base em provas produzidas unilateralmente, o que poderia ferir o devido processo legal.

No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Alega que a probabilidade do direito está demonstrada pela flagrante abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), que seria mais de 300% superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na época da contratação (1,72% ao mês).

Aduz que o perigo de dano reside no comprometimento de sua verba alimentar, com o desconto mensal de parcelas em valor excessivo, o que lhe acarreta risco de endividamento e prejuízo à sua subsistência.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para que seja determinada a imediata suspensão das cobranças nos moldes contratados. É o breve relatório. DECIDO.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou a antecipação da tutela recursal, nos termos do que dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro, com a clareza necessária, a presença de todos os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Com efeito, a questão central da demanda originária reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios.

A respeito dessa matéria, a jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, isoladamente, abusividade, devendo a análise ser feita caso a caso, considerando-se as peculiaridades da operação de crédito e a taxa média de mercado.

No caso em exame, para que se afira a abusividade em concreto, necessária se faz a prévia análise da parte contrária, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa.

Com efeito, a simples propositura da ação revisional, como é cediço, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Dessa forma, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas é medida drástica, que interfere diretamente no núcleo do contrato, o qual, até prova em contrário, goza de presunção de validade e deve ser cumprido (pacta sunt servanda).

A matéria, portanto, aparenta demandar uma cognição mais aprofundada, com a instauração do contraditório e eventual dilação probatória, tal como prudentemente ponderou o juízo de origem.

A certeza sobre a abusividade, necessária para a concessão da tutela, somente poderá ser alcançada ao termo da demanda, após a oitiva da parte contrária e a produção de provas.

Ademais, o perigo de dano, embora existente sob a ótica financeira, não se afigura irreparável.

Caso a agravante obtenha êxito ao final da demanda, os valores pagos a maior serão objeto de restituição ou compensação, devidamente corrigidos, o que afasta o caráter de irreversibilidade do prejuízo.

Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada, ao menos por ora, é a medida que se revela mais prudente, a fim de resguardar o equilíbrio contratual e o devido processo legal, evitando-se o deferimento de uma medida satisfativa com base em juízo perfunctório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos para análise de mérito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema E-proc.
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2025 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/06/2025 10:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
18/06/2025 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/06/2025 22:15

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVANE ROCHA DE ALCOBAÇA - Guia 5391629 - R$ 160,00
18/06/2025 22:15

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032270-26.2014.8.27.2729

Estado do Tocantins

Jose do Carmo Carvalho

Advogado: Ronnie de Queiroz Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0044452-63.2022.8.27.2729

Hm Cirurgica LTDA

D Valadares Queiroz e Mendanha LTDA

Advogado: Monique Araujo de Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0044452-63.2022.8.27.2729

D Valadares Queiroz e Mendanha LTDA

Hm Cirurgica LTDA

Advogado: Henrique Rocha Armando

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0014049-98.2023.8.27.2722

Farlei Meyer

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Leticia Felix Saboia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0014049-98.2023.8.27.2722

Geap Autogestao em Saude

Farlei Meyer

Advogado: Farlei Meyer

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 11:44

Exibir Processo