17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032270-26.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032270-26.2014.8.27.2729/TO APELADO: JOSÉ DO CARMO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL opostos por JOSÉ DO CARMO CARVALHO em face do julgamento monocrático do evento 10, no julgamento da Apelação Cível em epígrafe, que deu provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS para aplicar a tese firmada no Tema 986/STJ, sem a modulação dos seus efeitos, reconhecendo como devida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST sobre o consumo de energia elétrica.

Inverte-se o ônus de sucumbência. Em suas razões (evento 26), alega que a decisão padece de erro material, quando não observou que a gratuidade da Justiça foi requerida e concedida na decisão do evento 04, dos autos originários.

Afirma que deveria ter havido o complemento que suspende a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça da parte apelada, no que incumbe às custas processuais e honorários de sucumbência.

Requer seja sanado o erro material acrescentando-se na decisão a suspensão de exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em razão da parte apelada ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o necessário a relatar.

DECIDE-SE.

Assiste razão ao recorrente.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração, para sanar o erro material, para que passe a constar no dispositivo da decisão recorrida (evento 10): “Inverte-se o ônus de sucumbência.

Suspende-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Mantendo-se inalterado os demais termos do julgado.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos recursais no sistema, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
05/05/2025 17:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
05/05/2025 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
22/04/2025 11:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 18:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
20/02/2025 18:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/01/2025 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 16:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
09/12/2024 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:18

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
28/11/2024 09:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
21/10/2024 13:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
21/10/2024 13:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/10/2024 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:37

Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
18/10/2024 13:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 16:39

Despacho - Mero Expediente
08/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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