TJTO - 0002737-57.2015.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002737-57.2015.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: IAGO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109)REQUERIDO: GENERALI BRASIL SEGUROS S AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)REQUERIDO: TRANSPORTADORA MARINHEIRO LTDA - MEADVOGADO(A): RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA (OAB GO021440)REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277)REQUERIDO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 424 - 12/08/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00027375720158272706/TJTO -
12/08/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV
-
12/08/2025 16:01
Trânsito em Julgado
-
12/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
-
21/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002737-57.2015.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: IAGO DE SOUSA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109)APELADO: TRANSPORTADORA MARINHEIRO LTDA - ME (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA (OAB GO021440)APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)APELADO: MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277)APELADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU.
SÚMULA 240 DO STJ.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.
ART. 485, § 1º, DO CPC.
DECISÃO SURPRESA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
ARTS. 9º E 10 DO CPC.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia do credor.
O Exequente alega ausência de abandono e requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do cumprimento de sentença por abandono, sem provocação da parte contrária; (ii) saber se a ausência de intimação pessoal do Exequente invalida a sentença extintiva; e (iii) saber se a decisão de extinção constitui decisão surpresa, violando o contraditório e o devido processo legal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Súmula 240 do STJ veda a extinção do processo por abandono sem requerimento da parte adversa, o que ocorreu no caso. 4.
A extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal do Exequente, conforme § 1º do mesmo artigo.
Tal providência não foi adotada. 5.
A decisão extintiva foi proferida sem prévia ciência da parte, violando os arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a decisão surpresa.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Apelação cível provida.
Sentença desconstituída para retorno dos autos à origem, com determinação de intimação pessoal do Exequente para regular prosseguimento do feito.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o processo e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a intimação pessoal do Exequente e oportunizado o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/07/2025 19:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
16/07/2025 19:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
14/07/2025 14:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
14/07/2025 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002737-57.2015.8.27.2706/TO (Pauta: 347) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: IAGO DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) APELADO: TRANSPORTADORA MARINHEIRO LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA (OAB GO021440) APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) APELADO: MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277) APELADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCIA FERNANDES DA SILVA (OAB GO034277) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 347
-
22/06/2025 14:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
11/06/2025 20:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
11/06/2025 20:39
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 16:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB03)
-
12/05/2025 15:00
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
11/05/2025 22:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
11/05/2025 22:01
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
09/05/2025 13:30
Distribuído por sorteio - Número: 00088104820248272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002493-04.2024.8.27.2710
Ivani Peniche da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2024 13:13
Processo nº 0027892-41.2025.8.27.2729
Nova Taquaralto Confeccoes LTDA
Dannilo Alves Alencar
Advogado: Paloma de Sousa Feitosa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/06/2025 11:19
Processo nº 0031382-42.2023.8.27.2729
Paulo Cavalcante Mota
Municipio de Palmas
Advogado: Indiano Soares e Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/08/2023 16:57
Processo nº 0031382-42.2023.8.27.2729
Paulo Cavalcante Mota
Municipio de Palmas
Advogado: Indiano Soares e Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/04/2025 16:12
Processo nº 0000176-72.2025.8.27.2718
Estreito Participacoes S.A.
Elzi Alves dos Santos
Advogado: Edgar Luis Mondadori
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/02/2025 17:30