15/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002493-04.2024.8.27.2710/TO AUTOR: IVANI PENICHE DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, negado administrativamente.

Com fundamento no art. 357 do Estatuto Processual Civil, vez que ausente as hipóteses de extinção do processo (artigo 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (artigo 355, CPC) e julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356, CPC), passo a resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Os pressupostos processuais e as condições da ação se encontram presentes, não havendo que se falar, ademais, em questões prejudiciais de mérito.

QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) se a parte autora se encontra na condição de trabalhadora rural; (b) se a parte autora, caso comprove ser trabalhadora rural, implementou os requisitos para o alcance da aposentadoria por idade (segurada especial).

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral é que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, mais precisamente ser trabalhadora rural e ter implementado os requisitos para a concessão do benefício.

Cabe à demandada provar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito autoral.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A) PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a juntada de novos documentos destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como dos que, comprovadamente, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial/contestação (artigo 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo a parte contrária ser INTIMADA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, parágrafo 1° do mesmo diploma). B) PROVA TESTEMUNHAL DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pela parte requerente.

Cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil). A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame.

Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido. Ante o exposto, decido: (a) não foram levantadas preliminares; (b) dou por saneado o processo; (c) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (d) delimitar o ônus da prova, conforme fundamentação acima; (e) determino a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, como acima esclarecido, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (f) determino a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via E-proc, para, no prazo comum de 5 dias, darem, se quiser, cumprimento ao descrito no art. 357, §1º, do CPC. Após o decurso dos prazos acima estabelecidos inclua-se o feito em pauta. Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/02/2025 17:25

Conclusão para despacho
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:43

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 17:55

Conclusão para decisão
17/09/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 22:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/07/2024 08:35

Conclusão para decisão
30/07/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVANI PENICHE DA SILVA - Guia 5511425 - R$ 229,82
10/07/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVANI PENICHE DA SILVA - Guia 5511424 - R$ 330,82
10/07/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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