TJTO - 0005198-68.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005198-68.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: JOSE FERREIRA DUARTEADVOGADO(A): MILLENA RESPLANDES ARAÚJO (OAB TO008676)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR (OAB TO008016) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO.
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS.
POSSIBILIDADE.
MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
A decisão agravada determinou a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobranças relativas a contrato firmado supostamente mediante fraude, com fixação de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. 2.
Fato relevante.
O Autor narra ter sido vítima de fraude em contrato de financiamento veicular, reconhecida administrativamente pela Instituição Financeira, que celebrou acordo extrajudicial para exclusão dos débitos.
Apesar disso, a negativação persistiu. 3.
Decisão agravada concedeu tutela de urgência para impedir a continuidade dos efeitos da fraude, com imposição de astreintes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) saber se o valor da multa cominatória fixada e o prazo estipulado para cumprimento da obrigação mostram-se razoáveis e proporcionais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A verossimilhança das alegações restou demonstrada por meio de provas de que houve fraude e reconhecimento da irregularidade pela instituição financeira em procedimento administrativo. 6.
O perigo de dano está caracterizado na manutenção indevida do nome do Autor em cadastros restritivos, comprometendo sua autonomia econômica e honra. 7.
A multa cominatória possui natureza coercitiva e foi fixada em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 537 do CPC. 8.
A operação de exclusão de restrição e cancelamento de débitos é tecnicamente simples e compatível com os meios eletrônicos disponíveis, não havendo inadequação no prazo de 5 dias úteis.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Recurso não provido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 19:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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16/07/2025 19:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/07/2025 14:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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14/07/2025 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:41
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005198-68.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 343) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) AGRAVADO: JOSE FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MILLENA RESPLANDES ARAÚJO (OAB TO008676) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR (OAB TO008016) INTERESSADO: AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 343
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11/06/2025 20:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/06/2025 20:39
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 13:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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14/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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07/04/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 20:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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02/04/2025 20:03
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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01/04/2025 10:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 10:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 58 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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