16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0009942-74.2024.8.27.2722/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)RÉU: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração - evento 59 - opostos pela parte Autora em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando suposta omissão/contradição - inexiste qualquer restrição do ato cooperativo estar inserido no segmento de crédito, sendo igualmente considerado ato cooperativo típico e não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Contrarrazões no evento 63.

Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante, sob o pretexto de apontar omissão/contradição/obscuridade, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao abordar todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A parte Autora pretende seja esclarecida a obscuridade quanto a aplicação do art. 79 da Lei 5.764/71 postos que o referido dispositivo não exclui as operações de mercado do conceito de "ato cooperativo”, no entanto, toda a fundamentação exposta na decisão atacada foi no sentido de que deve o crédito aqui discutido ser considerado concursal, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, e habilitado no processo de recuperação judicial, não sendo cabível a sua constituição autônoma nesta via processual. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização com o intuito de modificar o julgado", veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.

Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as matérias arguidas nas razões recursais, tampouco contradição se expõe com clareza e coerência a tese adotada acerca da matéria.2.

São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida, na qual foi mantida a decisão liminar nos autos originários, que discutem a manutenção de posse e acesso ao imóvel adquirido pelos embargados.3.

Rediscussão da matéria.

Embargos não acolhidos.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001524-24.2021.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 22/02/2022 18:49:49) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que visam à rediscussão do mérito, sem que se verifique qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se.
14/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:23

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
18/05/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/04/2025 23:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/03/2025 12:26

Conclusão para julgamento
22/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
26/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 17:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 17:03

Protocolizada Petição
15/02/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:14

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:29

Conclusão para despacho
06/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
22/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:26

Juntada - Informações
30/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:09

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
15/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 14:58

Conclusão para despacho
13/08/2024 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530564, Subguia 40552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.098,26
13/08/2024 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530563, Subguia 40551 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.126,05
07/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 12:35

Conclusão para despacho
07/08/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530564, Subguia 5425037
06/08/2024 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530563, Subguia 5425036
06/08/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5530564 - R$ 1.098,26
06/08/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5530563 - R$ 1.126,05
06/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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