TJTO - 0009745-54.2025.8.27.2700

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009745-54.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 485) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: LAZARO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) ADVOGADO(A): SHAVIA LEMOS LIMA (OAB TO013651) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaçu Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0009745-54.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LAZARO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)ADVOGADO(A): SHAVIA LEMOS LIMA (OAB TO013651)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, movido por LAZARO PEREIRA DA SILVA contra decisão exarada no evento 6 do processo originário (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada pello então agravante em face do BANCO BRADESCO S.A, ora agravado), decisão esta que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, qual seja, exclusão do nome da autora junto aos aos órgãos de proteção ao crédito e referente ao contrato de n. 06160012976260527427.

Irresignado, colima o agravante a reforma do aludido decisium sob os seguintes argumentos: a) que ‘Ao sustentar a ausência de elementos probatórios mínimos para caracterizar a probabilidade do direito, o juízo a quo desconsiderou: Que o Agravante é pessoa analfabeta, fato de extrema relevância e suficiente para afastar a presunção de regularidade contratual; que a negativação decorre de suposto contrato bancário jamais firmado, sendo óbice à exigibilidade da dívida a ausência de qualquer demonstração de sua origem; que a jurisprudência nacional reconhece como suficiente à concessão de tutela de urgência a negativa de contratação acompanhada de prova da negativação, transferindo-se à instituição financeira o ônus de provar o contrário (art. 6º, VIII, CDC)’; b) que ‘Em sede de tutela de urgência, não se exige prova exauriente, mas sim verossimilhança das alegações, corroborada por indícios concretos.

A apresentação da negativação indevida em consulta pública, associada à negativa categórica de contratação por um analfabeto, configura mais que suficientes indícios para a concessão da medida liminar pleiteada’; c) que ‘a manutenção da r. decisão não só perpetua uma lesão jurídica já em curso, como inviabiliza o pleno exercício de direitos civis e sociais básicos por parte do Agravante, o que justifica a urgente intervenção deste Egrégio Tribunal para concessão da medida liminar pleiteada’.

Nesse enredo, requer o agravante ‘A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ao presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a r.decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de determinar que o Agravado efetue imediata exclusão do nome da parte Agravante, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sobre o contrato de n. 06160012976260527427, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)’. É o relatório.

DECIDO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo porque dele conheço.

Inicialmente, ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.

Não cabe em sede de recurso de agravo de instrumento adentrar ao mérito da ação, sob pena de causar tumulto processual e supressão de instância.

Cabe, entretanto, verificar se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, somado ao fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Na origem, o agravante propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em desfavor do agravado, objetivando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA), em razão de negativação indevida por suposto contrato bancário que, alegadamente, jamais celebrou (contrato nº 06160012976260527427).

Nesse contexto, afirma o agravante ‘que jamais celebrou contrato com o banco réu, tampouco forneceu documentos pessoais, sendo pessoa analfabeta’.

Sobreleva destacar que a tutela antecipada incidental de urgência requerida pelo autor, para que seja concedida, imprescindível se faz a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora estabelecidos no artigo 300 do CPC.

Na espécie, à luz de uma cognição sumária, a despeito das parcas provas que acompanham a exordial, entendo que bastam para o deferimento da tutela provisória antecipada almejada pelo autor, porquanto a simples alegação do autor/agravante de que a anotação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito é indevida, pois que ausente qualquer relação jurídica válida e legítima a ampará-la, a meu ver, é o suficiente para autorizar a concessão da medida liminar, pois evidenciado está o fumus boni iuris, ainda mais se considerar que, frequentemente, casos análogos são submetidos à apreciação do Poder Judiciário.

Noutro vértice, presente, outrossim, no caso em espeque, o periculum in mora, na medida em que não se mostra razoável esperar até a prolação de pronunciamento final, conservando-se a anotação do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito (suposto ato ilícito), em prejuízo à imediata realização prática do direito alegado pelo demandante.

Impende realçar que a negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam em restrições comerciais (periculum in mora).

Além do mais, não há óbice algum que, eventualmente, após a discussão judicial acerca da existência da relação jurídica, possa haver, por parte do credor réu/agravado, a inclusão do nome da parte autora nos aludidos cadastros, a fim de propiciar o conhecimento, por parte de outras instituições, de dados seguros acerca da pessoa com quem se pretende contratar (reversibilidade da medida).

Logo, não há que se falar em ‘perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’ (artigo 300, § 3º do CPC).

O que não pode ocorrer é a inclusão do nome da autora nos mencionados cadastros com o intuito exclusivo de coagi-la ao adimplemento de uma dívida cuja existência é o objeto de demanda judicial.

Portanto, entendo que, ao discutir em Juízo a existência de uma dívida, o devedor tem direito ao resguardo de seu crédito, não podendo seu nome ser incluído ou mantido em órgãos de proteção ao crédito, enquanto durar a demanda.

Acrescente-se que a alegada ausência de relação jurídica suscitada na inicial merece ser prestigiada, pois não se pode exigir à parte autora a produção de prova negativa.

A título de realce, urge destacar, em arremate, o caráter precário da tutela deferida em favor do autor, podendo ser a qualquer tempo, no processo, revogada ou modificada (artigo 296 do CPC).

Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL requestada, a fim de determinar que o agravado efetue a imediata exclusão do nome da parte agravante, junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de n. 06160012976260527427, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.