03/09/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 10:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 137
26/08/2025 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
26/08/2025 12:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137
25/08/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008459-95.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: TAGILLA BATISTA DE MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: LUZIMAR PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: DINANTHALYS BATISTA MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: KELLY LORRANE REIS DE MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)RÉU: ROMILDO CARNEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 23/08/2025 - Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico
23/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2025 14:54

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 17/09/2025 15:00
08/08/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
06/08/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 124
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008459-95.2023.8.27.2737/TO AUTOR: TAGILLA BATISTA DE MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: LUZIMAR PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: DINANTHALYS BATISTA MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)AUTOR: KELLY LORRANE REIS DE MORAISADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)RÉU: ROMILDO CARNEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM DANOS MATERIAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KELLY LORRANE REIS DE MORAIS, TÁGILLA BATISTA DE MORAIS e o menor DINANTHALYS BATISTA MORAIS, representado por seu genitor, em desfavor de ROMILDO CARNEIRO DE OLIVEIRA.

No evento 95, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial celebrado, objetivando a extinção do feito com resolução de mérito.

O Ministério Público, devidamente intimado para se manifestar quanto ao referido acordo, apresentou parecer no qual opina pelo indeferimento da homologação, sob o fundamento de que o pacto não atende ao interesse do requerente menor, especialmente em razão da ausência de definição do valor da indenização e da forma de pagamento dos valores a serem destinados ao menor.

Conforme se depreende da análise dos autos, o acordo não prevê valor certo de indenização, limitando-se a estipular que a seguradora “BB SEGUROS” efetuará o pagamento do valor que entender devido, sem qualquer vinculação mínima ao quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) inicialmente requerido na exordial.

Além disso, a avença não contempla cláusula de responsabilização do requerido em caso de eventual inadimplemento da seguradora.

Também não consta previsão de depósito judicial dos valores devidos ao requerente menor, tampouco qualquer mecanismo de proteção que assegure a correta destinação da verba indenizatória, comprometendo o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

Ainda, observa-se que o acordo ignora a existência de outras vítimas no acidente em questão, bem como as eventuais repercussões materiais e morais que devem ser levadas em consideração na fixação de eventual indenização.

Diante desse cenário, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de homologação do acordo constante do evento 95, por não atender, de forma adequada, ao interesse do menor envolvido na presente demanda.

Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, com a inclusão em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento, conforme já determinado na decisão saneadora, evento 53.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data lançada pelo sistema.
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:18

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:06

Conclusão para despacho
13/05/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 113
30/04/2025 13:34

Protocolizada Petição
22/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 09:58

Protocolizada Petição
28/02/2025 12:41

Conclusão para julgamento
21/02/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/02/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/11/2024 16:18

Conclusão para julgamento
27/11/2024 16:17

Audiência - de Instrução - cancelada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 27/11/2024 16:00. Refer. Evento 62
27/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:32

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:00

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:29

Protocolizada Petição
27/11/2024 10:41

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 80
27/11/2024 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
11/11/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 67
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67
01/11/2024 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
31/10/2024 19:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
31/10/2024 11:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
29/10/2024 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
23/10/2024 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: ELVANIR MATOS GOMES (por substituição em 31/10/2024 16:08:33)
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/10/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
23/10/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
22/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:47

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 27/11/2024 16:00
22/07/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 58
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58
20/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/03/2024 12:41

Conclusão para despacho
18/03/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/03/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 45 e 48
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
14/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37, 36 e 38
18/01/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
31/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
21/12/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2023 14:22

Protocolizada Petição
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 14:27

Protocolizada Petição
27/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/11/2023 16:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/11/2023 14:00. Refer. Evento 6
24/11/2023 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
09/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
25/10/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17 e 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
16/10/2023 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2023 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 13:58

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
10/10/2023 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/11/2023 14:00
17/08/2023 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
17/08/2023 09:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/08/2023 11:22

Conclusão para despacho
07/08/2023 11:22

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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