04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
25/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/06/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 110
25/06/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019900-34.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LÚCIA FIORETTO REBOUÇASADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 13:47

Conta Atualizada
18/06/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 11:01

Conclusão para decisão
13/06/2025 11:01

Trânsito em Julgado
10/05/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
20/02/2025 12:03

Conclusão para decisão
19/02/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/02/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:44

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 14:07

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
25/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 11:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/09/2024 11:53

Trânsito em Julgado
24/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/08/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 204
14/06/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 217
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 08:23

Protocolizada Petição
03/10/2023 14:45

Protocolizada Petição
06/12/2022 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/11/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 13:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
21/10/2022 13:23

Conclusão para julgamento
21/10/2022 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/10/2022 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022 08:44

Protocolizada Petição
07/10/2022 09:23

Protocolizada Petição
06/10/2022 11:50

Protocolizada Petição
06/10/2022 11:15

Protocolizada Petição
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2022 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2022 18:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
15/08/2022 15:00

Conclusão para julgamento
15/08/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 15:15

Protocolizada Petição
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2022 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 14:08

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 14:15

Conclusão para despacho
30/05/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
26/05/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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