16/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
16/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005292-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO RAMON PEREIRA CASTROADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA O exequente, busca o cumprimento da sentença de 1º grau, no que tange a obrigação de fazer de reestabelecimento da graduação de PRIMEIRO SARGENTO conforme indicado no Ato n. 1.965 - PRM, veiculado no DOE n. 4.261, de 20/11/2014 e de promoção ao Posto de SUBTENENTE, retroativo à publicação no Diário Oficial nº 4.498, de 15 de novembro de 2015. Pede ainda a retificação de todos os atos administrativos de promoções concedidas posteriores a promoção concedida em 15 de novembro de 2014, quais sejam: Portaria nº 643/2015-SAMP/DGP; Portaria nº 868/2021/DGP/SAMP; e Ato nº 1.753 - PRM.

O executado, por sua vez, defende, em suma, a inexigibilidade da obrigação de fazer de retificação das promoções subsequentes, defendendo que a determinação judicial do evento 45, se deu no sentido de tão somente se implementar a promoção do Exequente à graduação de 1º (Primeiro) Sargento, retroativamente a novembro de 2014, bem como a promoção à Subtenente, retroativo a novembro de 2015.

Assiste razão ao executado.

Explico. Conforme se extrai do evento n. 41, o pedido inicial foi julgado procedente a fim de: "a) DECLARO a invalidade do Decreto n. 5.189, de 10/02/2015, veiculado no DOE n. 4.334, de 11/03/2015, e restabeleço imediatamente à graduação de PRIMEIRO SARGENTO conforme indicado no Ato n. 1.965 - PRM, veiculado no DOE n. 4.261, de 20/11/2014 b) DETERMINO que o requerido proceda à promoção do autor ao Posto de SUBTENENTE, retroativo à publicação no Diário Oficial nº 4.498, de 15 de novembro de 2015." Após a interposição de recurso, a Turma Recursal "A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz NELSON COELHO FILHO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95". (evento n 81). Como se vê, a obrigação de fazer limitou-se ao restabelecimento da promoção do exequente à graduação de PRIMEIRO SARGENTO conforme indicado no Ato n. 1.965 - PRM, veiculado no DOE n. 4.261, de 20/11/2014; a promoção ao Posto de SUBTENENTE, retroativo à publicação no Diário Oficial nº 4.498, de 15 de novembro de 2015, inexistindo qualquer determinação judicial de retificação de todos os atos de promoções recebidos durante a tramitação do processo. Conforme documentos anexados no evento n. 138 o ESTADO DO TOCANTINS comprovou o integral cumprimento da obrigação de fazer, no caso, nos moldes da sentença do evento n. 45.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 12:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 09:43

Conclusão para decisão
13/05/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
07/05/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2025 12:46

Protocolizada Petição
28/04/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
25/03/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/02/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 08:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/02/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 12:14

Conclusão para decisão
11/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:21

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 12:55

Conclusão para despacho
15/11/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
15/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/10/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 22:21

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 13:28

Conclusão para despacho
07/10/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 22:25

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
08/08/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2024 13:27

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
01/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 13:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/08/2024 13:26

Trânsito em Julgado
01/08/2024 02:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/08/2024 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/07/2024 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
30/07/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/07/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 22:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/01/2024 14:51

Conclusão para despacho
28/12/2023 10:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
27/12/2023 09:31

Conclusão para julgamento
19/12/2023 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/12/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/12/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 13:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/11/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
30/11/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/11/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/11/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 19:30

Juntada - Documento - Voto Divergente
22/11/2023 16:45

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/11/2023 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
21/11/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - 20/11/2023 17:53:21)
30/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 246
27/10/2023 12:37

Conclusão para julgamento
26/10/2023 18:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/04/2022 00:29

Protocolizada Petição
19/07/2021 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/06/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/06/2021 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2021 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2021 19:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/06/2021 14:03

Conclusão para julgamento
17/06/2021 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/06/2021 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2021 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/06/2021 21:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
15/06/2021 15:54

Lavrada Certidão
14/06/2021 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2021 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/05/2021 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/05/2021 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/05/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2021 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/03/2021 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
24/11/2020 13:00

Conclusão para julgamento
24/11/2020 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2020 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/11/2020 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/11/2020 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/10/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2020 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2020 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2020 15:30

Despacho - Mero expediente
25/08/2020 13:07

Conclusão para despacho
25/08/2020 09:29

Protocolizada Petição
25/08/2020 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2020 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 18:07

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 15:29

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
27/04/2020 18:47

Conclusão para despacho
27/04/2020 18:46

Processo Corretamente Autuado
18/03/2020 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPALJEFAZJ)
18/03/2020 15:21

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/03/2020 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2020 09:19

Decisão - Declaração - Incompetência
13/03/2020 11:03

Conclusão para despacho
08/03/2020 18:20

Protocolizada Petição
08/03/2020 18:12

Protocolizada Petição
08/03/2020 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2020 12:40

Protocolizada Petição
03/03/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 13:33

Despacho - Mero expediente
04/02/2020 15:14

Conclusão para despacho
01/02/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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