16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0040331-60.2020.8.27.2729/TOREQUERENTE: CENTRAL CANINDE TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)SENTENÇAAnte o exposto, revogo a liminar deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, porquanto não se observa irregularidade apta à nulidade no processo administrativo. ESTABELEÇO o prazo de 180 dias de continuidade do serviço (a fim de evitar prejuízos aos usuários do transporte intermunicipal), período suficiente para que seja regularizado o contrato (via licitação).

DETERMINO ao Estado do Tocantins, que no prazo de 180 dias, proceda a abertura de processo licitatório nas linhas de transporte realizado pela empresa autora. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, proceda-se a baixa definitiva dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/06/2025 16:52

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 11:21

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:15

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 17:13

Conclusão para despacho
26/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/09/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/08/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 16:09

Conclusão para despacho
13/05/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
14/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 17:36

Conclusão para despacho
14/11/2023 17:35

Juntada - Informações
10/10/2023 12:58

Juntada - Outros documentos
09/10/2023 13:39

Juntada - Outros documentos
09/10/2023 13:28

Expedido Ofício
03/10/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 18:07

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:43

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 13:12

Conclusão para despacho
13/04/2023 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/03/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/02/2023 17:31

Conclusão para julgamento
06/02/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/01/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:39

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 15:13

Conclusão para despacho
02/09/2022 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2022 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/08/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 13:38

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 16:13

Conclusão para despacho
26/06/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 11:15

Protocolizada Petição
23/03/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2022 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
07/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/01/2022 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
28/01/2022 14:53

Expedido Mandado - Prioridade -
28/01/2022 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2021 15:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061810920218272700/TJTO
29/07/2021 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00061810920218272700/TJTO
17/05/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00061810920218272700/TJTO
09/04/2021 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
09/04/2021 12:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/04/2021 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
07/04/2021 15:52

Expedido Mandado
26/03/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
25/02/2021 10:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
24/02/2021 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
24/02/2021 10:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/02/2021 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 24/02/2021 09:53:05)
23/02/2021 14:13

Protocolizada Petição
22/02/2021 17:54

Conclusão para despacho
05/02/2021 10:48

Protocolizada Petição
21/12/2020 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
21/12/2020 16:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/12/2020 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
02/12/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/12/2020 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
27/11/2020 16:10

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
26/11/2020 12:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/11/2020 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
25/11/2020 15:25

Expedido Mandado
17/11/2020 13:15

Despacho - Mero expediente
03/11/2020 17:49

Conclusão para decisão
28/10/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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