18/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0045064-64.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006930-47.2023.4.01.4300/TO AUTOR: NILO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando ter sofrido acidente em 28/06/2014, que resultou em fratura do 5º metacarpo da mão direita (CID-10: S62.3), com a consolidação em deformidade permanente, reduzindo parcialmente a sua capacidade para a atividade habitual de motorista de ônibus urbano. Aduz que, apesar de ter recebido auxílio-doença entre as datas de 14/07/2014 e 31/08/2014, jamais lhe foi concedido o auxílio-acidente, mesmo diante de sequelas permanentes.

Requereu a concessão do benefício com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com base no art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 862 do STJ. Deferida a gratuidade de justiça (evento 7), foi determinada e realizada a prova pericial médica judicial (evento 19). O Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, afastando a existência de redução funcional que justificasse o benefício postulado. Citado, o INSS apresentou Contestação (evento 25), defendendo a legalidade do ato administrativo de indeferimento, à luz do resultado da perícia judicial.

Requereu a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou manifestação sobre o Laudo (evento 26), apontando supostas contradições e a ausência de diligência pericial, reiterando a existência de sequela anatômica funcionalmente limitante, conforme o Laudo médico particular (evento 26).

Posteriormente, apresentou impugnação à Contestação (evento 34), reforçando que o diagnóstico de deformidade óssea e perda funcional parcial da mão direita compromete a sua capacidade laborativa habitual, requerendo nova perícia ou, subsidiariamente, resposta aos quesitos complementares. O feito foi encerrado e os autos conclusos para Sentença (Evento 48). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, restou incontroverso que a parte autora sofreu fratura do 5º metacarpo direito em acidente ocorrido em 28/06/2014, e que exerceu à época e ainda exerce a função de motorista de ônibus urbano, atividade que demanda precisão, força e mobilidade dos membros superiores. Contudo, a concessão do benefício requer a comprovação de que a lesão deixou sequela permanente com a redução da capacidade laboral habitual, não bastando o simples relato de dor ou histórico de fratura consolidada. A perícia médica judicial realizada no evento 19 concluiu expressamente: (i) O autor é portador de sequela ortopédica (CID S62.3 – fratura do 5º metacarpo direito), com consolidação óssea; (ii) Não foram observados sinais de incapacidade laboral; (iii) Não há perda significativa de força, sensibilidade ou amplitude de movimento nos dedos da mão direita; (iv) Não se constatou necessidade de maior esforço para realização das tarefas habituais; (v) Atos da vida diária preservados; (vi) Não há redução funcional apta a justificar concessão de benefício por incapacidade. Destaca-se a conclusão do Laudo do evento 19, pág. 19: Embora a parte Autora tenha juntado um receituário particular divergente no evento 26, isoladamente, tem-se que este não possui força para infirmar a conclusão do perito judicial, cuja análise se deu com base em exame clínico presencial, isento e imparcial, além de exame físico completo e documentos médicos apresentados. O fato de o Autor relatar dores crônicas ou apresentar leve sequela anatômica (como encurtamento ósseo) por si só não implica automaticamente em redução funcional relevante para o desempenho da atividade de motorista, especialmente diante do exame físico que indicou plena preservação da força, mobilidade e sensibilidade da mão atingida. Ademais, o Laudo judicial foi claro, técnico e devidamente fundamentado, não havendo qualquer indício de omissão dolosa, má-fé ou desvio ético que justificasse o acolhimento do pedido de realização de nova perícia.

Reforça-se que as impugnações apresentadas no evento 26 e os quesitos complementares propostos no evento 34, embora relevantes, não são suficientes para infirmar a conclusão pericial diante da ausência de inconsistência técnica relevante ou vício formal. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

NOVA PERÍCIA INJUSTIFICADA.

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.

INAPLICABILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 2017. 2.

O recorrente alega que, à época dos fatos, exercia função que exigia esforço físico e que, em razão das sequelas no braço esquerdo, houve limitação para o exercício das atividades habituais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à análise da existência de sequelas permanentes que, ainda que mínimas, tenham implicado efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pressupõe a comprovação de que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, remanescem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual. 5.

A perícia judicial foi realizada por médica da Junta Médica Oficial, observando critérios técnicos e legais, concluindo de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual. 6.

A alegação de nulidade do laudo foi afastada por ausência de vício técnico ou omissão relevante, não tendo a parte autora apresentado elementos objetivos que infirmassem sua validade. 7.

A realização de nova perícia exige demonstração de falha substancial na perícia anterior, não se justificando pela mera discordância subjetiva quanto ao método ou às conclusões adotadas pela perita. 8.

O princípio da interpretação mais favorável ao segurado somente se aplica diante de dúvida objetiva e tecnicamente qualificada, o que não se verifica no caso concreto, dada a firmeza e coerência do laudo oficial. 9.

A indenização recebida a título de seguro DPVAT não se confunde com o benefício previdenciário de auxílio-acidente, sendo distintos os pressupostos legais para sua concessão. 10.

Ausente comprovação de limitação funcional permanente, deve ser mantida a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, inexistente no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; Lei nº 8.213/91, art. 86.

Jurisprudência relevante: STJ, Temas Repetitivos 416 e 156; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0014681-75.2023.8.27.2706, Rel.

Jocy Gomes de Almeida, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0035034-67.2023.8.27.2729, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0002495-31.2021.8.27.2725, Rel.

Márcio Barcelos Costa, j. 18.12.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0001924-37.2024.8.27.2731, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 15:40:03) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laborativa do autor após acidente de trabalho ocorrido em 24/09/2007.

O autor, que exercia a função de ajustador mecânico, alegou ter sofrido fratura no pé direito, o que lhe causaria sequelas permanentes aptas a justificar a concessão do benefício.

Sustentou que, encerrado o auxílio-doença, caberia sua conversão automática para auxílio-acidente.

O juízo de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade funcional, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o apelante faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho e a alegação de redução da capacidade laborativa, à luz do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de limitação funcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, a existência de sequela permanente que cause efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado. 4.

O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo concluiu de forma categórica pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, afirmando não haver perda funcional clinicamente relevante conforme os critérios técnicos do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 416, admite a concessão do auxílio-acidente independentemente do grau da sequela, desde que haja efetiva repercussão na capacidade laboral do segurado, o que não se verifica no caso concreto, em razão da ausência de comprovação de impacto ocupacional da lesão.6.

A alegação de que o perito não possuía especialidade em ortopedia foi corretamente rejeitada pelo juízo de origem, com fundamento em entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a ausência de especialização não invalida a perícia quando suficientemente fundamentada e coerente com os elementos do processo. 7.

Não se aplica ao caso o princípio do in dubio pro misero de forma absoluta, sendo imprescindível a demonstração objetiva dos requisitos legais para concessão do benefício, o que não foi realizado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8.

A inexistência de redução da capacidade laborativa, somada ao retorno do autor às atividades profissionais habituais, inviabiliza a concessão do auxílio-acidente, sendo acertada a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, destinado ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual. 2.

A constatação de sequelas permanentes não é, por si só, suficiente para justificar a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração objetiva de que tais sequelas impactam de forma significativa a capacidade laborativa do segurado, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O laudo pericial judicial, quando elaborado de forma fundamentada e conclusiva, constitui prova técnica hábil à formação do convencimento judicial quanto à inexistência de incapacidade ou de redução funcional, sendo ônus do segurado produzir prova em sentido contrário, sob pena de improcedência da demanda.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, I, e art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema 416; TJTO, ApC 0017524-47.2022.8.27.2706, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 19.02.2025; TJTO, ApC 0001457-73.2015.8.27.2731, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 26.03.2025; TJTO, ApC 0019897-16.2021.8.27.2729, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 26.02.2025. (TJTO , Apelação Cível, 0018748-83.2023.8.27.2706, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:21:03) Diante do conjunto probatório, não restou demonstrada a existência de sequela que gere a redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
14/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2025 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 17:32

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:30

Juntada - Informações
02/06/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009003422025
29/05/2025 14:30

Juntada - Informações
29/05/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
28/05/2025 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 12:21

Conclusão para julgamento
28/05/2025 12:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003422025
26/05/2025 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
19/05/2025 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
19/05/2025 14:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/03/2025 19:37

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
07/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/12/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:58

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 14:02

Conclusão para despacho
20/08/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2024 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2024 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
20/06/2024 16:31

Perícia realizada
18/06/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
15/04/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
04/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:15

Perícia agendada
19/03/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
11/03/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:21

Conclusão para decisão
24/11/2023 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
24/11/2023 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
24/11/2023 14:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/11/2023 15:55

Conclusão para despacho
22/11/2023 15:55

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
22/11/2023 14:34

Decisão - Declaração - Incompetência
22/11/2023 12:02

Conclusão para despacho
21/11/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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