TJTO - 0038481-73.2017.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038481-73.2017.8.27.2729/TO AUTOR: LINDINALVA FLORIANO DE PRADOADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação apresentada no evento 69, PET1, indefiro o pedido de retificação dos cálculos formulado pela Executada, tendo em vista que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o alegado bloqueio nas contas bancárias que teria motivado o inadimplemento.
Ademais, observa-se que as parcelas referentes aos meses de abril, maio, junho e julho, embora quitadas, foram pagas fora do prazo acordado, o que, por si só, justifica a incidência da multa estipulada no acordo homologado judicialmente.
Dessa forma, mantêm-se os cálculos apresentados pela Exequente, com a inclusão da multa por descumprimento do acordo.
Isto posto, DEFIRO O PEDIDO do exequente para penhora dos ativos financeiros no valor de e R$ 3.520,57 (três mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD, na modalidade de REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, considerando o último cálculo apresentado pelo exequente, não havendo, intime-o para que apresente. À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS: 1- Sendo jus postulandi, e havendo requerimento do exequente, remeta à COJUN para que faça as atualizações; 2 -Havendo adimplemento parcial, intime o exequente para que junte o demonstrativo de débito atualizado abatendo os valores já levantados; 3- Após, faça a remessa à Unidade do 2° Juizado Especial de Palmas. À UNIDADE - 2° JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS: 4- Promova a busca SISBAJUD, período de 30 (trinta) dias; 5- Escoado o prazo, junte o extrato SISBAJUD e devolva à CPE; À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS: 6- Efetivada a penhora SISBAJUD, intimem a parte que sofreu a constrição para que seja oportunizada à impugnação em 5 (cinco) dias, nos termos do 854, § 1° do Código de Processo Civil; 7- Sendo negativo o resultado, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias indique bens do executado passíveis de penhora ou qualquer outro meio idôneo para satisfação do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
23/07/2024 17:23
Baixa Definitiva
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23/07/2024 17:22
Trânsito em Julgado
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18/07/2024 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/07/2024 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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26/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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19/06/2024 17:44
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/06/2024 17:44
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/03/2024 17:32
Conclusão para julgamento
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14/03/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 10:34
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2JECIV
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20/02/2024 17:47
Protocolizada Petição
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29/11/2023 12:11
Protocolizada Petição
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28/11/2023 14:22
Protocolizada Petição
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21/07/2020 15:50
Lavrada Certidão
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20/07/2020 13:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NUGEP
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19/07/2020 09:20
Encaminhamento Processual - TOPALJECS -> TOPAL2JECIV
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16/07/2020 11:01
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOPALJECS
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16/07/2020 11:00
Lavrada Certidão
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17/06/2020 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2020 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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01/06/2020 17:55
Lavrada Certidão
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29/05/2020 10:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECS -> NUGEP
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26/05/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2020 14:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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09/04/2020 17:06
Protocolizada Petição
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19/03/2020 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2020 11:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2020 11:01
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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12/03/2020 09:22
Conclusão para decisão
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10/03/2020 10:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALJECS
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10/03/2020 10:12
Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - SALA 1 - MUTIRÃO IRDR - 10/03/2020 10:00. Refer. Evento 21
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09/03/2020 22:33
Protocolizada Petição
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04/03/2020 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/02/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/02/2020 16:15
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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18/02/2020 16:15
Expedido Carta pelo Correio
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12/02/2020 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/02/2020 16:35
Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - SALA 1 - MUTIRÃO IRDR - 10/03/2020 10:00
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07/02/2020 13:33
Remessa para o CEJUSC - TOPALJECS -> TOPALCEJUSC
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22/11/2019 15:04
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/11/2019 16:33
Conclusão para decisão
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19/11/2019 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOPALJECS
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19/11/2019 13:40
Lavrada Certidão
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02/03/2018 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2018 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2018 15:54
Lavrada Certidão
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14/02/2018 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECS -> NUGEP
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12/02/2018 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECS
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05/02/2018 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2018 10:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALJECS -> TOPALCEMAN
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22/01/2018 14:24
Decisão - Concessão - Liminar
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22/01/2018 09:22
Processo Corretamente Autuado
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19/01/2018 16:56
Conclusão para decisão
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19/01/2018 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2018 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2018 15:55
Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
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16/11/2017 17:44
Conclusão para decisão
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16/11/2017 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2020
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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