TJTO - 0005689-46.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

LINDAMAR ANTONIO DA FONSECA MARTINS

CPF *82.***.*37-53

Advogados

WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS

OAB: 018176/PA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0005689-46.2023.8.27.2700/TO CREDOR: LINDAMAR ANTONIO DA FONSECA MARTINSADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) DESPACHO ​I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 6, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Lindamar Antonio da Fonseca Martins, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 422.603,68 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 29/03/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 29/07/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000487, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0003655-56.2018.8.27.2706. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Município de Araguaína/TO, para inclusão da importância de R$ 422.603,68 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos) no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

    Ciência da Credora no evento 11, CIEN1 e do Ente devedor no evento 13, CIEN1.

    Foi expedido o Ofício nº. 3984/2024-PRESIDÊNCIA determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 17, OFIC1.

    O valor requisitado foi atualizado conforme o Parecer Técnico do evento 18, PARECER/CALC1, com a intimação das partes na sequência (eventos 19 e 20) e a manifestação de ciência da Credora no evento 22, CIEN1 e do Ente devedor no evento 24, CIEN1.

    Por meio da Petição do evento 25, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão do crédito que firmou com o Cedente WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS, titular do destaque de honorários advocatícios contratuais no importe de 20% (vinte por cento) do valor requisitado neste Precatório (evento 1, PRECATÓRIO1), apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (evento 25, ESCRITURA5).

    II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

    Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

    O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República.  § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público  § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica.  § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver.  § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido.  § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente.  § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados.  § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

    Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

    A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

    Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

    Art. 35.

    Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

    A Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios,  comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente promoveu a cessão do total de 20% (vinte por cento), montante que se refere ao destaque de honorários contratuais advocatícios do qual é titular, à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

    III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 25.

    Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 24/06/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:33

    Decisão - Outras Decisões

  • 02/06/2025 17:27

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 17:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/02/2025 11:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/01/2025 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 30/01/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/01/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 16:19

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 23/05/2024 15:08

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 15:26

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 15:26

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 15:25

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 12/06/2023 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 09/06/2023 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 06/06/2023 04:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 22/05/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 07:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 22/05/2023 07:07

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/05/2023 17:11

    Juntada - Documento

  • 11/05/2023 15:09

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 11/05/2023 15:08

    Ato ordinatório - Data de Validação - 04/05/2023 16:43:59

  • 04/05/2023 16:43

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 04/05/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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